HC 1039348 - DECISAO

HC 1039348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade: ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ter formalidades imperfectas, ele foi confirmado em juízo e integrado a um conjunto probatório autônomo e corroborador (depoimento da vítima, apreensão e reconhecimento da arma, prova oral), não...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEX GOMES DE CARVALHO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0861905-62.2023.8.19.0001); Corréu: MARCUS VINICIUS SANTOS DE ANDRADE FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Em Juízo, Art. 226 Do CPP, Art. 157, §2º, II, Do Código Penal, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Em Juízo Art. 226 Do CPP +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX GOMES DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0861905-62.2023.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MARCUS VINICIUS SANTOS DE ANDRADE FILHO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância estrita do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para sustentação de condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade: ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ter formalidades imperfectas, ele foi confirmado em juízo e integrado a um conjunto probatório autônomo e corroborador (depoimento da vítima, apreensão e reconhecimento da arma, prova oral), não havendo, portanto, fundamento para anular a condenação ou para substituir o recurso próprio pela via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.