AREsp 3036925 - DECISAO

AREsp 3036925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial (decisão baseada em conformidade com o Tema 1.258/STJ e nos óbices das Súmulas 7 e 83), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; diante disso, impraticável o exame do mérito do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO CHAVES QUEIROZ; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Special (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.258/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Recursos Especiais Reconhecimento Fotográfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCELO CHAVES QUEIROZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Special (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de reconhecimento fotográfico
  2. 2 violação dos arts. 226 e 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial (decisão baseada em conformidade com o Tema 1.258/STJ e nos óbices das Súmulas 7 e 83), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; diante disso, impraticável o exame do mérito do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.