HC 1051140 - DECISAO

HC 1051140 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a condenação cuja origem não tenha sido decidida por esta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não sendo cabível o uso do writ como substituto da revisão criminal quando não há julgamento do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: JORGE GLEDSON DOS SANTOS ROSA BENETE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Pena

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Parties

JORGE GLEDSON DOS SANTOS ROSA BENETE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a condenação cuja origem não tenha sido decidida por esta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não sendo cabível o uso do writ como substituto da revisão criminal quando não há julgamento do mérito pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.