HC 1051319 - DECISAO

HC 1051319 - DECISAO

O habeas corpus, quando usado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, no exame perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a autoria foi corroborada por outras provas produzidas em contraditório, de modo que a nulidade pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA; Corréu: ROGER DENILSON FERREIRA FERNANDES; Corréu: WELLINGTON MARQUES; Vítima: Jaqueline Aparecida Scombatti Aguiar; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Ratificação Em Juízo, Nulidade, Reexame De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Ratificação Em Juízo Nulidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA

Paciente

ROGER DENILSON FERREIRA FERNANDES

Corréu

WELLINGTON MARQUES

Corréu

Jaqueline Aparecida Scombatti Aguiar

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de condenação com base em reconhecimento ratificado em juízo e em provas independentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando usado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, no exame perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a autoria foi corroborada por outras provas produzidas em contraditório, de modo que a nulidade pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão anterior às fls. 167/169)
  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus