AREsp 3071639 - DECISAO

AREsp 3071639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por configurar reiteração de matéria previamente apreciada (HC-1.023.994/SP), pela existência de provas independentes que sustentam a condenação e pela impossibilidade de reexame aprofundado de fatos no âmbito do recurso especial e do habeas corpus, além do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON AMORIM OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Tema Nº 1.258/stj, Súmula 7/stj, HC 1.023.994/sp, Nulidade De Prova, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Tema Nº 1.258/stj Súmula 7/stj HC 1.023.994/sp Nulidade De Prova +2 more

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Parties

ANDERSON AMORIM OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por configurar reiteração de matéria previamente apreciada (HC-1.023.994/SP), pela existência de provas independentes que sustentam a condenação e pela impossibilidade de reexame aprofundado de fatos no âmbito do recurso especial e do habeas corpus, além do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.