AREsp 3071639 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, e porque havia provas independentes corroborando a autoria (imagens de câmeras, reconhecimento pelas vítimas, relatórios policiais), de modo que a eventual...

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Parties
Agravante: JOÃO MARCIO NASCIMENTO DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Nulidade Da Prova, Reexame De Prova No Recurso Especial, Concurso Formal, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Nulidade Da Prova Reexame De Prova No Recurso Especial Concurso Formal Furto Qualificado

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Parties

JOÃO MARCIO NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (enunciado 7/STJ)
  3. 3 existência de provas independentes que corroborem a condenação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, e porque havia provas independentes corroborando a autoria (imagens de câmeras, reconhecimento pelas vítimas, relatórios policiais), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não afetaria a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.