HC 1044473 - DECISAO

HC 1044473 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio e pelo fato de a impetração não demonstrar flagrante ilegalidade ou nova prova apta a ensejar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico e foi amparada por conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, de modo que o exame pretendido demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Agravo regimental na revisão criminal n. 5398194-74.2025.8.09.0000; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Provas Inquisitoriais, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Art. 226 CPP, Art. 621 CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Provas Inquisitoriais Reexame De Provas +3 more

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Parties

LEONARDO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Agravo regimental na revisão criminal n. 5398194-74.2025.8.09.0000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 invalidade do reconhecimento fotográfico e seus efeitos
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio e pelo fato de a impetração não demonstrar flagrante ilegalidade ou nova prova apta a ensejar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico e foi amparada por conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, de modo que o exame pretendido demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se