HC 1061071 - DECISAO

HC 1061071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, sendo a Corte incompetente para processar pedido revisional após condenação ter transitado em julgado (31/5/2023); adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do...

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Parties
Paciente: MARL ON DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Tema 1.258, Artigo 157 Do Código De Processo Penal, Artigo 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Artigo 59 Do Código Penal, Parágrafo 2º Do Artigo 654 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +7 more

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Parties

MARL ON DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal e, assim, incabível perante o STJ
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao artigo 226 do CPP e ao Tema 1.258
  3. 3 Aplicação do artigo 157 do CPP e conseqüente absolvição com base no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, sendo a Corte incompetente para processar pedido revisional após condenação ter transitado em julgado (31/5/2023); adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.