REsp 2226530 - ACORDAO

REsp 2226530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a decisão de pronúncia foi mantida em razão da existência de outros elementos probatórios independentes e autônomos (em especial o depoimento da esposa da vítima que identificou o autor, descreveu a dinâmica e a motivação do crime e afirmou ter visto o réu na porta e os disparos), além da ausência de demonstração de prejuízo à defesa, permitindo a superação da nulidade e a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: CARLOS JORGE PEIXOTO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Decisão De Pronúncia, Nulidade Processual, Indícios De Autoria, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Decisão De Pronúncia Nulidade Processual Indícios De Autoria Homicídio Qualificado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS JORGE PEIXOTO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP gera nulidade?
  2. 2 Há outros elementos probatórios, independentes e autônomos do reconhecimento ilegal, para manter a decisão de pronúncia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a decisão de pronúncia foi mantida em razão da existência de outros elementos probatórios independentes e autônomos (em especial o depoimento da esposa da vítima que identificou o autor, descreveu a dinâmica e a motivação do crime e afirmou ter visto o réu na porta e os disparos), além da ausência de demonstração de prejuízo à defesa, permitindo a superação da nulidade e a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia