HC 1052731 - DECISAO

HC 1052731 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pleitos já apreciados nesta Corte, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o remédio constitucional, e a matéria envolve discussão própria de revisão criminal ou recursos ordinários não esgotados na instância, além de a revisão criminal não ser meio adequado para discutir questão meramente processual do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE; Coator: Desembargador Fernando Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal, Liminar Em Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal Liminar Em Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE

Paciente

Desembargador Fernando Simão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 se a ausência de intimação pessoal do defensor público justifica liminar para suspender execução da pena
  3. 3 se a revisão criminal é meio adequado para discutir questões processuais do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pleitos já apreciados nesta Corte, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o remédio constitucional, e a matéria envolve discussão própria de revisão criminal ou recursos ordinários não esgotados na instância, além de a revisão criminal não ser meio adequado para discutir questão meramente processual do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.