HC 1054333 - DECISAO

HC 1054333 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática atacada que justifique mitigação da Súmula 691/STF; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico demanda exame aprofundado e se confunde com o mérito, não sendo passível de apreciação sumária em habeas corpus contra decisão singular do relator.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO MORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Atos De Investigação, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Atos De Investigação Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Esgotamento De Instância

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Parties

RICARDO AUGUSTO MORRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade de reconhecimento fotográfico extrajudicial
  3. 3 se os vícios da fase inquisitorial se transferem automaticamente para a ação penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática atacada que justifique mitigação da Súmula 691/STF; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico demanda exame aprofundado e se confunde com o mérito, não sendo passível de apreciação sumária em habeas corpus contra decisão singular do relator.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.