HC 1068779 - DECISAO

HC 1068779 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual esta Corte Superior não pode conhecê-la sem supressão de instância; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ISABELA DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ISABELA DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Incidência do Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ sobre o reconhecimento fotográfico
  3. 3 Vedação à apreciação de matéria de fundo não examinada pelo acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual esta Corte Superior não pode conhecê-la sem supressão de instância; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.