RHC 233686 - DECISAO

RHC 233686 - DECISAO

Havendo, na fase inicial, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive reconhecimento pela vítima e elementos de corroboração (condenação por fato semelhante no mesmo dia e modus operandi), não se justifica o trancamento da ação penal via habeas corpus por eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, devendo tal nulidade ser analisada no curso da ação penal.

Parties
Impetrante: LUIZ FELIPE BRANCO LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE BRANCO LEITE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 possibilidade de exame de questões fático-probatórias em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, na fase inicial, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive reconhecimento pela vítima e elementos de corroboração (condenação por fato semelhante no mesmo dia e modus operandi), não se justifica o trancamento da ação penal via habeas corpus por eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, devendo tal nulidade ser analisada no curso da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.