HC 1076630 - DECISAO

HC 1076630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar atuação ex officio, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico e foi corroborada por provas independentes (imagens de câmeras de segurança, depoimento do policial e boletim de ocorrência), e a majorante pelo uso de arma foi comprovada por outros meios mesmo sem apreensão do artefato, de modo que não há nulidade absoluta ou contaminação que justifique a ordem.

Parties
Paciente: JONATHAN DE FREITAS PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Utilizada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Vedação Ao Reexame De Prova Na Via Estreita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Insuficiência Probatória Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JONATHAN DE FREITAS PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Utilizada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (art. 226 CPP)
  2. 2 existência de provas independentes e autônomas suficientes para manter a condenação
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar atuação ex officio, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico e foi corroborada por provas independentes (imagens de câmeras de segurança, depoimento do policial e boletim de ocorrência), e a majorante pelo uso de arma foi comprovada por outros meios mesmo sem apreensão do artefato, de modo que não há nulidade absoluta ou contaminação que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 52/54).
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.