HC 1085898 - DECISAO

HC 1085898 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a intervenção desta Corte; assim, indefere-se a liminar e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (não concedida intervenção do STJ)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa Para Ação Penal, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Para Ação Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a intervenção desta Corte; assim, indefere-se a liminar e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (não concedida intervenção do STJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal