HC 1085721 - DECISAO

HC 1085721 - DECISAO

O Habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar substituição de recurso próprio e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas suficientes, e a revisão da suficiência probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via processual, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RONNIE PETERSON DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível por substituição de recurso próprio e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Tema Repetitivo 1.258, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Tema Repetitivo 1.258 Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Furto Qualificado +1 more

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Parties

RONNIE PETERSON DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar substituição de recurso próprio e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas suficientes, e a revisão da suficiência probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via processual, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível por substituição de recurso próprio e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.