AREsp 3035901 - ACORDAO

AREsp 3035901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ de que a nulidade do reconhecimento fotográfico não implica, por si só, absolvição quando existirem provas ou evidências independentes que demonstrem a autoria, e porque o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de afastar as premissas fático-probatórias do Tribunal de origem, o que demandaria reexame vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LAURA DA ROSA WILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Tema Repetitivo N. 1.258/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Tema Repetitivo N. 1.258/stj Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAURA DA ROSA WILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP conduz automaticamente à absolvição
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame de premissas fático-probatórias das instâncias ordinárias quanto à existência e autonomia de outras provas de autoria, apesar da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ de que a nulidade do reconhecimento fotográfico não implica, por si só, absolvição quando existirem provas ou evidências independentes que demonstrem a autoria, e porque o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de afastar as premissas fático-probatórias do Tribunal de origem, o que demandaria reexame vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental