HC 1058054 - ACORDAO

HC 1058054 - ACORDAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a sentença absolutória (art. 386, VII, do CPP) porque o reconhecimento fotográfico não se encontrava corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e, diante das dúvidas razoáveis sobre a autoria, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, tornando inadequada a condenação baseada principalmente em álbum de reconhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS DELGADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer a sentença absolutória (art. 386, VII, do CPP).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Corroborada, In Dubio Pro Reo, Absolvição Por Falta De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Corroborada In Dubio Pro Reo Absolvição Por Falta De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DELGADO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada invalidade do reconhecimento fotográfico autoriza o afastamento da condenação na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Se o reconhecimento de pessoa é apto a identificar o réu e fixar a autoria apenas quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e quando corroborado por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a sentença absolutória (art. 386, VII, do CPP) porque o reconhecimento fotográfico não se encontrava corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e, diante das dúvidas razoáveis sobre a autoria, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, tornando inadequada a condenação baseada principalmente em álbum de reconhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer a sentença absolutória (art. 386, VII, do CPP).

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Restabelecer a sentença absolutória (art. 386, VII, do CPP).