HC 1085551 - DECISAO

HC 1085551 - DECISAO

Diante da alegada afronta a precedente vinculante (Tema n. 1.258/STJ) e do potencial impacto sobre a liberdade de locomoção, não era adequada a negativa genérica de conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; assim, a Corte não conheceu do writ na origem, mas concedeu ordem de ofício para anular o acórdão da 14ª Câmara do TJSP no agravo interno criminal n. 2356307-90.2025.8.26.0000/50000 e determinar que aquele Tribunal aprecie, motivadamente e à luz do Tema 1.258/STJ, as questões suscitadas no habeas corpus originário.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MORRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Vara Única da Comarca de Iepê/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo interno criminal n. 2356307-90.2025.8.26.0000/50000, determinando que aquele Tribunal aprecie, como entender de direito, as questões...
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Tema 1.258/stj, Prisão Preventiva, Nulidade, Prova Irrepetível, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Tema 1.258/stj Prisão Preventiva Nulidade +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MORRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara Única da Comarca de Iepê/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus vs. recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial face ao art. 226 do CPP
  3. 3 alcance do Tema n. 1.258/STJ quanto à utilização do reconhecimento como lastro para prisão preventiva e recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Diante da alegada afronta a precedente vinculante (Tema n. 1.258/STJ) e do potencial impacto sobre a liberdade de locomoção, não era adequada a negativa genérica de conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; assim, a Corte não conheceu do writ na origem, mas concedeu ordem de ofício para anular o acórdão da 14ª Câmara do TJSP no agravo interno criminal n. 2356307-90.2025.8.26.0000/50000 e determinar que aquele Tribunal aprecie, motivadamente e à luz do Tema 1.258/STJ, as questões suscitadas no habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo interno criminal n. 2356307-90.2025.8.26.0000/50000, determinando que aquele Tribunal aprecie, como entender de direito, as questões...

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo interno criminal n. 2356307-90.2025.8.26.0000/50000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas no habeas corpus originário, inclusive à luz do Tema n. 1.258/STJ.