AREsp 3145003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da irregularidade do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de provas autônomas e convergentes de autoria que não derivam do ato viciado; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada diante de maus antecedentes e da gravidade concreta do roubo.

Parties
Agravante: LEANDRO ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Autônomas De Autoria, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Autônomas De Autoria Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO ESPÍNDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial torna nulo o ato e invalida a condenação
  2. 2 Se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas de autoria esbarra na vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se é juridicamente possível a fixação do regime inicial fechado para réu primário condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos diante de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da irregularidade do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de provas autônomas e convergentes de autoria que não derivam do ato viciado; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada diante de maus antecedentes e da gravidade concreta do roubo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental