HC 1049330 - ACORDAO

HC 1049330 - ACORDAO

Conheceu-se do habeas corpus por ter sido impetrado na fluência do prazo para o recurso especial e, quanto ao mérito, declarou-se a nulidade dos reconhecimentos fotográficos/pessoais por violação ao art. 226 do CPP, verificando-se inexistência de outras provas independentes que sustentassem a condenação, o que impôs...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus e a absolvição do acusado.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado na fluência do prazo para recurso especial
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal diante do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a repetição em juízo elide vícios do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus por ter sido impetrado na fluência do prazo para o recurso especial e, quanto ao mérito, declarou-se a nulidade dos reconhecimentos fotográficos/pessoais por violação ao art. 226 do CPP, verificando-se inexistência de outras provas independentes que sustentassem a condenação, o que impôs a absolvição; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus e a absolvição do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado.