HC 1033823 - DECISAO

HC 1033823 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o reconhecimento fotográfico inicial tenha sido discutido, a condenação não estava fundada exclusivamente nesse ato, havendo provas colhidas em juízo (depoimentos da vítima e de policiais, reconhecimento em juízo pelo delegado) que corroboraram a autoria; assim, não se conheceu do habeas corpus quanto à nulidade/invalidação da prova. Entretanto, quanto ao regime inicial, verificou-se ausência de fundamentação concreta para o agravamento ao regime semiaberto, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para determinar o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da jurisprudência consolidada sobre a necessidade de...

Parties
Paciente: RYAN KENNEDY PEREIRA FRANÇA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, de ofício, concedo a ordem para estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria/quantificação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria/quantificação Da Pena

Case Brief

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Parties

RYAN KENNEDY PEREIRA FRANÇA PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 suficiência de provas colhidas em juízo para sustentar condenação
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso (semiaberto) versus regime aberto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o reconhecimento fotográfico inicial tenha sido discutido, a condenação não estava fundada exclusivamente nesse ato, havendo provas colhidas em juízo (depoimentos da vítima e de policiais, reconhecimento em juízo pelo delegado) que corroboraram a autoria; assim, não se conheceu do habeas corpus quanto à nulidade/invalidação da prova. Entretanto, quanto ao regime inicial, verificou-se ausência de fundamentação concreta para o agravamento ao regime semiaberto, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para determinar o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da jurisprudência consolidada sobre a necessidade de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, de ofício, concedo a ordem para estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem para estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.