AREsp 3187835 - DECISAO

AREsp 3187835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram expressamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), obstando o exame na instância especial nos termos das súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO GERMANO NOVAES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas Lícitas, Prequestionamento, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas Lícitas Prequestionamento Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARNALDO GERMANO NOVAES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento realizado em juízo por ser confirmatório de ato viciado
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram expressamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), obstando o exame na instância especial nos termos das súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.