AREsp 3203681 - DECISAO

AREsp 3203681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de indícios mínimos de autoria) ou estão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — que admite corroboração do reconhecimento por provas ratificadas em juízo — ou exigem reexame do acervo probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência vinculada, tornando inviável o conhecimento do REsp.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN MACEDO DE QUEIROZ; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Corroboração De Provas
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Pronúncia Impronúncia Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ALAN MACEDO DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP por decisão de pronúncia lastreada em provas inquisitoriais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de indícios mínimos de autoria) ou estão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — que admite corroboração do reconhecimento por provas ratificadas em juízo — ou exigem reexame do acervo probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência vinculada, tornando inviável o conhecimento do REsp.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.