HC 1083476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de GABRIEL THIAGO JANUARIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1504467- 97.2022.8.26.0576. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 81 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente. Confira-se a ementa do julgado (fls. 14/15): "EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa, no valor unitário mínimo, por roubo qualificado. O réu busca a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal e a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer redimensionamento da pena e abrandamento do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (I) o reconhecimento fotográfico realizado em solo policial é valido; (II) as provas são suficientes para sustentar uma condenação; (III) a dosimetria da pena foi adequada; e (IV) o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado. III. Razões de Decidir 3. A tese do STJ no R Esp 1.953602/SP permite o reconhecimento fotográfico como prova, desde que observados os ditames do art. 226 do CPP. No caso, o reconhecimento foi inválido, mas outras provas independentes confirmam a autoria. 4. A materialidade do crime e a autoria do réu foram comprovadas. A vítima e testemunhas relataram o roubo e a subsequente localização do veículo na casa da avó do réu pouco tempo após a consumação. A vítima acionou o sistema de rastreamento do veículo logo após o roubo e imediatamente acionou a polícia, prestando informações sobre o percurso e o destino. Os policiais localizaram o veículo no exato local indicado pelo rastreador e a avó do réu confirmou que há pouco ele havia deixado aquele veículo em sua garagem, sem prestar esclarecimentos. 5. A negativa do réu foi considerada inconsistente frente ao conjunto probatório. 6. A manutenção do regime inicial fechado é justificada pela quantidade de pena corporal, circunstância judicial desfavorável e reincidência, comprovando a insuficiência de terapêuticas penais mais brandas. IV. Dispositivo e Tese 7. Rejeitada a preliminar, dá-se parcial provimento à apelação, para reduzir a pena-base para 1/6 acima do mínimo legal, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa, no valor unitário mínimo. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico, ainda que inválido, não impede a condenação se outras provas independentes confirmam a autoria. 2. A culpabilidade pode ser valorada na dosimetria da pena quando o réu pratica crime durante cumprimento de pena. 3. A manutenção do regime fechado é adequada diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II. Código de Processo Penal, art. 226, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, R Esp nº 1.953602/SP, Tema 1.258. TJSP, Apelação nº 0265467-93.2010.8.26.0000, Rel. Des. Ivan Sartori, j. 28.06.2016. STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. (fls. 14/16) No presente writ, a defesa sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal. Afirma a insuficiência de provas autônomas de autoria e a condenação apoiada exclusivamente na palavra da vítima, ratificando reconhecimento viciado. Subsidiariamente, requer o afastamento da exasperação da pena base, bem como decotada a majorante do concurso de pessoas. Requer, no mérito, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 91/98. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A irresignação do paciente não merece prosperar. No tocante ao pedido de absolvição, a Corte local rechaçou o pleito formulado pelo paciente, tendo manifestado o seguinte entendimento: "A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial deve ser rejeitada. Com efeito, ao julgar o R Esp 1.953602/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o C. STJ fixou tese de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, disciplinando os limites de validade do reconhecimento de pessoas efetuado tanto em solo policial quanto em Juízo (Tema 1.258). Eis o teor da tese fixada: 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. Como se extrai do teor da tese fixada, especificamente de seu tópico nº 1, o mero fato de o reconhecimento ter sido efetuado por meio fotográfico não invalida, por si só, o ato de reconhecimento, sendo admissível como meio de prova desde que observe os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, analisando o auto de reconhecimento de fl. 29, constata-se que, de fato, o reconhecimento efetuado em solo policial não observou a totalidade dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto a fotografia do réu não foi colocada ao lado de outras referentes a pessoas que com ele tenham qualquer semelhança, o que invalida o ato de reconhecimento, ao teor da tese fixada. Não obstante, a mesma tese, em seu tópico nº 4, disciplina que, ainda que inválido o ato de reconhecimento, o magistrado pode se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas independentes. E essa é justamente a hipótese verificada nos autos, pois há nos autos provas suficientes para se imputar com segurança a autoria da infração penal ao réu, independentemente da validade do ato de reconhecimento. De tal modo, embora viciado o ato, o reconhecimento efetuado pela vítima não traz qualquer prejuízo ao réu, motivo pelo qual impõe-se a rejeição do pedido de anulação, já que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para uma das partes (pas de nullité sans grief), nos termos do artigo 563 do CPP: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. No mérito, o recurso comporta parcial provimento. Reconheceu-se que no dia 24 de maio de 2022, por volta das 20h50min, na Rua Enesia Jeremias Oliveira, altura do nº 133, comarca de São José do Rio Preto/SP, o réu, previamente ajustado e em unidade de desígnios com outros indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça, o veículo Chevrolet Onix, placas QXF4B38, pertencente à vítima Nathália Neves. Apurou-se que a vítima chegava em casa com sua família quando foi surpreendida pelo réu, que desembarcou de um veículo e anunciou o assalto. O réu se posicionou ao lado da vítima e, de arma em punho, exigiu que ela desembarcasse, o que foi feito. A vítima retirou seu filho, que estava no banco traseiro, e o réu ingressou no veículo, evadindo-se na sequência. O réu partiu dali para a casa de sua avó, na Rua Sebastião Meneno, nº 219, naquela comarca, com a finalidade de ocultar o veículo subtraído. Ocorre que o veículo da vítima possuía rastreador e a vítima acionou a Polícia Militar, indicando a localização informada pelo dispositivo. A Polícia Militar se deslocou ao local indicado e logrou êxito em recuperar o veículo. Indagada, a avó do réu relatou aos policiais que há pouco seu neto havia deixado o veículo na casa dela. A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 9/11, pelo auto de exibição do veículo subtraído (fls. 5/6) e do simulacro empregado no crime (fls. 7/8), pelo auto de avaliação de fls. 27/28, pelo laudo pericial do simulacro de fls. 34/37, e pelas provas orais produzidas sob o crivo do contraditório, que ratificaram o teor dos robustos elementos de informação. A autoria, por seu turno, restou inequívoca. Em Juízo, o réu negou a prática do roubo, afirmando que um amigo lhe procurou dizendo que estava brigando com sua companheira e que precisava guardar seu carro em algum lugar, de modo que ofereceu a garagem de sua avó para ele guardar o veículo. Assim, no dia dos fatos, foi com seu amigo à casa de sua avó e abriu o portão para que ele guardasse o veículo, indo embora na sequência. Após cerca de meia hora, os policiais o procuraram. A negativa do réu restou infirmada pelo acervo probatório dos autos. Em Juízo, a vítima confirmou os termos da denúncia e o constante dos elementos de informação, esclarecendo, em suma, que: estava de carro junto com o namorado e seu filho de dois anos de idade; ao chegar em sua casa, se preparando para estacionar, foi surpreendida por uma pessoa batendo no vidro do veículo e ordenando o desembarque; ele estava muito alterado e colocando uma arma em sua cabeça; conseguiu tirar seu filho do carro e o indivíduo se evadiu na posse de seu veículo; assim que os roubadores se evadiram passou a rastrear o veículo e acionou a Polícia Militar, prestando informações sobre a localização informada pelo rastreamento; os policiais foram ao local indicado no rastreador e encontraram o veículo; a localização do veículo ocorreu muito rapidamente, de modo que acredita que o roubador teve apenas o tempo de guardar o veículo; os policiais localizaram uma arma dentro do carro. De se frisar que nos casos de crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima, quando prestado de maneira segura e esclarecedora, é tido como prova suficiente para o reconhecimento da autoria do delito. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Relator(a): Ivan Sartori; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 01/07/2016; Apelação 0265467-93.2010.8.26.0000 4ª Câm. Criminal rel. Des. William Campos J. 29.11.2011; Apelação 0004446-22.2010.8.26.0220 2ª Câm. Criminal rel. Des. Almeida Sampaio J. 10.10.2011; Apelação 0006429- 96.2009.8.26.0606 16ª Câm. Criminal rel. Des. Newton Neves J. 29.11.2011; TJSP Rel. LUIZ AMBRA RT 732/633. E o depoimento da vítima foi ratificado pelo testemunho do policial militar Kleber, que participou das diligências que culminaram na localização do veículo subtraído. Referida testemunha sustentou, em síntese, que: foram informados pelo COPOM sobre o roubo de um veículo, cuja solicitante estava efetuando o rastreamento em tempo real; se deslocaram ao local indicado pela vítima e avistaram um veículo; fizeram contato com a moradora do imóvel, que informou que há poucos instantes seu neto havia deixado ali aquele veículo; a avó do réu fez contato com ele, mas ele não compareceu à residência, embora tenha afirmado que iria fazê-lo; no interior do veículo foi localizado um simulacro, cuja vítima o reconheceu como sendo o utilizado no roubo; no contato realizado o réu conversou com o policial comandante da equipe, sendo certo que para ele o réu disse que "o B. O. era dele" e que iria assumi-lo. Consigna-se que referido policial apresentou declarações seguras, coerentes e harmônicas com os demais elementos coligidos nos autos. Destarte, não se pode suspeitar do seu depoimento, uma vez que não há qualquer mínimo indício de que ele esteja deliberadamente tentando prejudicar o réu. .. Deste modo, a despeito do que sustenta a defesa técnica, está devidamente comprovada a autoria do réu no crime que lhe é imputado na denúncia, pois, conforme provas orais produzidas em Juízo, o veículo foi a todo momento rastreado pela vítima após a consumação do roubo, sendo constatado o deslocamento imediato à casa da avó do réu, a qual, em conversa com os policiais militares pouco após o roubo, confirmou que seu neto (o réu) havia deixado aquele veículo há pouco na garagem de sua residência. Ainda, segundo os relatos da vítima, a localização do veículo se deu em brevíssimo tempo após o crime sofrido. Outrossim, no interior do veículo foi localizado o simulacro de arma de fogo, reconhecido pela vítima, e o réu, além de prestar declarações divergentes nas oportunidades em que foi ouvido, apresentou versão pouco crível, afirmando que apenas emprestou a garagem de sua avó a um amigo que conhece há vários anos, mas, instado a prestar a qualificação desse amigo, afirmou que não sabe onde ele reside, tampouco seu telefone de contato. Portanto, todas as informações, conjuntamente analisadas, são suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro de que o réu incorreu no crime que lhe foi imputado na denúncia, sendo de rigor sua responsabilização." (fls. 17/22) Como se observa, a condenação foi lastreada em várias provas e não apenas no citado reconhecimento fotográfico. A esse respeito, têm-se a palavra da vítima, produzida sob o crivo do contraditório, que relatou de modo pormenorizado toda a dinâmica delitiva, tendo ainda a res furtiva sido apreendida na casa do paciente e o policial que atendeu a ocorrência confirmando toda a dinâmica delitiva, notadamente o rastreio do veículo junto da vítima, em tempo real, até a parada do carro na casa do paciente. Como se observa, a prova produzida sob o crivo do contraditório se acresce aos elementos informativos colhidos no curso da instrução, viabilizando a condenação, como também entende esta Corte sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL E MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado de próprio punho pelo agravante, sob o fundamento de instrução deficiente, conforme disposto no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. 2. A defesa, representada pela Defensoria Pública da União, sustenta que o princípio da proteção à liberdade individual deve prevalecer sobre questões formais e que o magistrado poderia solicitar informações complementares para suprir lacunas processuais. No mérito, aponta ilegalidade na condenação por roubo qualificado, alegando irregularidade no reconhecimento pessoal e ausência de provas autônomas que corroborem a condenação. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser indeferido liminarmente por instrução deficiente, considerando o papel da Defensoria Pública e o princípio da proteção à liberdade individual; e (ii) saber se a condenação por roubo majorado, baseada em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e na ausência de apreensão da arma de fogo, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes para análise de eventual ilegalidade flagrante. A Defensoria Pública possui prerrogativa de requisitar informações diretamente, conforme art. 44, X, da Lei Complementar nº 80/1994, não sendo possível transferir ao Tribunal o ônus de instrução inicial. 5. A alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não prospera, pois este foi corroborado por outras provas, como o reconhecimento da vítima em juízo e a posse do aparelho celular subtraído, conforme jurisprudência consolidada. 6. A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo foi mantida, considerando que as vítimas afirmaram categoricamente o uso do artefato, sendo prescindível sua apreensão e perícia quando corroborada por outros meios de prova, como a palavra da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes para análise de eventual ilegalidade flagrante. 2. O reconhecimento pessoal, ainda que realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, é válido para fundamentar condenação quando corroborado por outras provas robustas. 3. A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia quando corroborada por outros meios de prova, como a palavra da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 155; Lei Complementar nº 80/1994, art. 44, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 379.156/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.02.2017; STJ, AgRg no REsp 2.005.643/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.06.2023. (AgRg no HC 1025540 / SP, rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN 13/03/2026.)(grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso, o reconhecimento dos réus teria sido realizado em junho de 2017, antes, portanto, do novo entendimento firmado nesta Corte Superior. Ademais, a autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo auto de reconhecimento realizado na fase policial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em juízo, as vítimas descreveram as características físicas dos acusados, além de terem detalhado de forma minuciosa toda a dinâmica dos fatos. Desse modo, permanece válido o conjunto de elementos de prova a demonstrar a autoria delitiva. 4. Imperioso observar a especial relevância da palavra da vítima na formação da convicção do julgador em hipóteses de crimes cometidos às ocultas, como a tortura, mormente em se considerando o contato direto da vítima com o réu. Não se pode olvidar, ainda, que "em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa" (AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/9/2020). 5. A ausência de identificação das digitais do réu no veículo utilizado na empreitada criminosa não é argumento hábil a desconstituir a condenação, mormente em se considerando os outros elementos probatórios produzidos bem como o fato de que o automóvel foi encontrado abandonado e depredado mais de um mês depois dos fatos, o que, indubitavelmente, dificultou a localização de vestígios, cabendo ressaltar que o confronto papiloscópico foi possível tão somente com relação a dois fragmentos colhidos. 6. No que tange ao alegado cerceamento de defesa em razão da não juntada de mídias, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, é inadmissível seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 7. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. A custódia foi adequadamente decretada e, posteriormente, mantida pelo Magistrado sentenciante e pela Corte estadual, tendo sido demonstrada, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade dos réus, condenados por integrarem articulada associação criminosa com atuação em extorsões, roubos e sequestros, especialmente contra pequenos comerciantes, tendo sido apurado que o bando, passando-se por policiais militares, abordava as vítimas alegando, dentre outras simulações, cumprimento de falso mandado de prisão, após o que, utilizava-se de torturas física e psicológica contra os ofendidos, a fim de exigir-lhes elevadas quantias em dinheiro em troca de serem libertos. Durante as empreitadas, as vítimas eram submetidas a torturas, como sufocamento com sacos plásticos e agressões com coronhadas e objetos perfurocortantes - nos casos em comento, as escoriações foram detectadas por perícias traumatológicas realizadas nos ofendidos, conforme destacado na sentença condenatória -, sendo, ainda, proferidas ameaças de morte às famílias dos ofendidos, caso não fossem entregues as quantias exigidas. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 711887 / PE, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09/06/2023.)(grifei) Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas independentes QUE CORROBORAM O RECONHECIMENTO. Majorante de uso de arma de fogo. PROVA TESTEMUNHAL. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal. 2. Paciente condenado pelo crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), com pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 3. Defesa sustenta nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, ausência de observância ao art. 226 do Código de Processo Penal, fragilidade do conjunto probatório e impossibilidade de reconhecimento da majorante pelo uso de arma de fogo, por ausência de apreensão e perícia. 4. Tribunal de origem manteve a condenação, fundamentando-se em provas independentes, como imagens de câmeras de segurança, reconhecimento pessoal em juízo e depoimentos das vítimas. O acórdão transitou em julgado. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal, e a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo invalidam a condenação ou a incidência da majorante. III. Razões de decidir 6. A impetração não comporta conhecimento, pois a jurisprudência consolidada neste STJ não permite a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 7. O caso não revela qualquer ilegalidade, pois o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi devidamente corroborado por elementos probatórios independentes, como o reconhecimento pessoal feito em juízo, pelas imagens de circuito interno de câmeras de segurança, pelos depoimentos das vítimas e dos policiais, bem como pela prisão do paciente logo após o crime, ao lado do veículo subtraído. 8. A incidência da majorante pelo uso de arma de fogo não exige a apreensão e perícia do artefato, podendo ser comprovada por outros meios, como ocorreu no presente caso, em que os relatos das vítimas e as imagens de circuito interno de segurança revelaram que o crime foi cometido com arma em punho. 9. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, considerando a robustez do conjunto probatório que embasou a condenação. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, corroborado por reconhecimento pessoal em juízo e outros elementos probatórios independentes, é válido para sustentar a condenação. 3. A incidência da majorante pelo uso de arma de fogo pode ser reconhecida com base em relatos das vítimas e imagens de segurança, independentemente da apreensão e perícia do artefato. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2º-A, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 995.218/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 24.06.2025; STJ, AgRg no HC 1.017.205/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 02.09.2025. (AgRg no HC 1021779 / RJ, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 17/11/2025.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, impugnando acórdão que manteve condenação por roubo majorado. 2. A Defesa alega nulidade no reconhecimento fotográfico e pessoal, realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, e questiona a aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo, não apreendida ou periciada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal, realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP, invalida a condenação por roubo majorado. 4. A questão também envolve a análise da aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo, sem apreensão ou perícia do armamento. III. Razões de decidir 5. A condenação está embasada em provas robustas, incluindo reconhecimentos pessoais e fotográficos ratificados em juízo, depoimentos detalhados das vítimas e imagens de câmeras de segurança. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade do reconhecimento ratificado em juízo e amparado por outros meios de prova. 7. A ausência de apreensão da arma não impede a aplicação da majorante, desde que sua utilização seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos das vítimas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico e pessoal, ratificado em juízo e corroborado por outros meios de prova, é válido para fundamentar a condenação. 2. A ausência de apreensão e perícia da arma não impede a aplicação da majorante, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 898557 RJ 2024/0090088-1, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no HC 789660 SP 2022/0387865-3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.11.2023. (AgRg no HC 1004416 / SC, rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 08/09/2025.)(grifei) Nesse contexto, evidenciado que o paciente pretende em sede de habeas corpus alterar todo o panorama fático apreciado pelas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório, tendo unicamente repisado nesta Corte alguns dos mesmos argumentos já articulados e rejeitados quando da interposição de recurso no Tribunal de origem. Assim, alterar o entendimento do acórdão impugnado quanto as provas que fundamentaram a condenação do paciente pelo delito de roubo majorado que foi denunciado e condenado demandaria completo reexame de provas, o que é incompatível e descabido na via estreita do habeas corpus. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. O acusado confessou extrajudicialmente a prática de latrocínio, mas negou em juízo. A prova testemunhal e indiciária foi considerada robusta pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela autoria e materialidade do crime. 3. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, e o agravo regimental busca a reforma dessa decisão, alegando ausência de provas para a condenação. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante da alegação de ausência de provas para a condenação. 5. A questão também envolve a análise da suficiência das provas testemunhais e indiciárias para a condenação do acusado pelo crime de latrocínio. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, sendo inviável sua utilização para discutir a suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação. 7. As instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo probatório, incluindo a confissão extrajudicial e as provas testemunhais, para concluir pela autoria e materialidade do crime de latrocínio. 8. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se presta para reexame de provas. 2. A confissão extrajudicial e a prova testemunhal são suficientes para embasar a condenação, desde que devidamente valoradas pelas instâncias ordinárias". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647; CPP, art. 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019. (AgRg no HC n. 951.977/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão que manteve a qualificadora de furto mediante uso de chave falsa, sem realização de perícia no local do crime. 2. A defesa alega a desclassificação para furto simples e a revogação da prisão preventiva, argumentando que a ausência de perícia inviabiliza a qualificadora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícia no local do crime impede a manutenção da qualificadora de furto mediante uso de chave falsa. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio, em casos de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas ou desclassificação de condutas, sendo necessário procedimento probatório aprofundado. 6. A jurisprudência admite a qualificadora de furto mediante uso de chave falsa com base em outros meios de prova, dispensando a perícia quando não há vestígios no local. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 931.858/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de desclassificar a conduta do paciente de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), bem como de afastar a condenação pela posse ilegal de munições (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A defesa sustenta que a droga apreendida destinava-se exclusivamente para consumo pessoal e que a munição encontrada não se enquadra no delito de posse ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar o acórdão condenatório; e (ii) estabelecer se a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal poderia ser acolhida sem revolvimento fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corp us não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ex ceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que gerem constrangimento ilegal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a reavaliação de provas para fins de desclassificação de crimes exige amplo revolvimento fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 5. As instâncias ordinárias analisaram as provas coligidas e concluíram que a quantidade de droga apreendida (112,08g de maconha), juntamente com a balança de precisão encontrada, além de munições, indicam o tráfico de entorpecentes, afastando a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (HC n. 866.719/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)(grifei) Em relação à dosimetria da pena, não há reparos à exasperação realizada pelas instâncias ordinárias na primeira fase , já que a pena foi fixada de acordo com os princípios da discricionariedade regrada e do livre convencimento motivado, tendo sido valorado de forma fundamentada o vetor culpabilidade. Confira-se: "Passa-se à dosagem da pena. Na primeira fase, a pena-base partiu do mínimo legal, sendo exasperadas em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima cominadas ao crime em razão da culpabilidade. A sentença não comporta reparo neste ponto, pois o réu praticou o crime aqui apurado enquanto estava em cumprimento de pena no regime aberto, conforme atesta a certidão de fls. 215/216, o que majora a reprovabilidade do comportamento e, à luz do entendimento jurisprudencial, deve ensejar maior censura na retribuição, dada a indiferença do réu para com seus deveres assumidos perante o Poder Judiciário e sua resistência com o caráter ressocializador da sanção penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AUTORIA POIS A CONDENAÇÃO TERIA SE DADO COM BASE APENAS NOS RELATOS DA VÍTIMA, QUE NÃO COMPROVAM A AMEAÇA, OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA COMPROVADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AGRAVANTE PELO COMETIMENTO DO CRIME ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DEMONSTRAÇÃO DA INDIFERENÇA DO RÉU AO CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Na espécie, as instâncias de origem estabeleceram a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que o agravante praticou o crime de roubo durante o período de cumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo. Tal fundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base, pois anuncia o maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, bem como o menosprezo especial ao bem jurídico violado, além de atestar a imunidade do réu ao caráter preventivo da pena e sua indiferença às decisões judiciais. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 1.951.081/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, D Je de 27/5/2022, grifamos) Note-se que o superveniente reconhecimento da prescrição não tem a relevância que é dada pela defesa. A uma porque se tratou de prescrição da pretensão executória, que não extingue os efeitos penais da condenação. A duas porque o vetor negativo não se atrela aos efeitos decorrentes de condenação anterior o que deve ser reservado à reincidência e maus antecedentes , mas, sim, ao descaso do réu para com seus deveres assumidos perante o Estado, que lhe confiou o cumprimento de pena em regime baseado na disciplina e, em retribuição, se viu novamente promovendo persecução penal contra ele, que preferiu a prática de novo crime à se submeter à disciplina da sanção penal. Logo, por se tratar de fatos e motivações diferentes, também não se cogita de bis in idem." (fls. 22/23) Como se observa, inexiste cabal demonstração de ilegalidade ou irrazoabilidade, tendo a exasperação sido devidamente justificada, razão pela qual deve ser prestigiada a interpretação do Tribunal de origem, não sendo demais salientar que no habeas corpus a defesa apenas reitera argumentos já rejeitados nas instâncias ordinárias. A propósito, ressalto que houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias a justificar a exasperação da pena pela culpabilidade extremada do paciente, que mesmo enquanto cumpria pena por outro delito, voltou a delinquir, sem redundar em bis in idem, como também entende esta Corte. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVADOS E CULPABILIDADE ACENTUADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REFORÇO ARGUMENTATIVO. PRECEDENTES. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2. Ademais, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 (um sexto), demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Precedentes. 3.A pena-base do paciente foi exasperada em 1/3 (1/6 para cada vetorial negativada), devido ao desvalor conferido a seus antecedentes criminais e à sua culpabilidade. 4. Os antecedentes criminais foram desvalorados, em razão de condenação do paciente, por fato ocorrido em 30/5/2020 (Processo nº 1500331-35.2020.8.26.0218), que se trata de ocorrência anterior ao caso tratado nestes autos, com trânsito em julgado posterior, inexistindo ilegalidade a ser sanada, pois esta Corte de Justiça entende que o conceito de maus antecedentes abrange condenações transitadas em julgado no curso da ação penal, permitindo a valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena (HC n. 210.787/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 16/9/2013). Precedentes. 5. Quanto à culpabilidade, como circunstância judicial, está afeta ao grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a qual deve destoar do tipo penal a ele imputado e, na espécie, ela foi considerada desfavorável, em virtude de o paciente haver praticado este novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto por crime anterior, além de havê-lo praticado na presença da própria filha, de tenra idade (e-STJ, fl. 26). Essas circunstâncias demonstram, sem sombra de dúvidas, a maior reprovabilidade da conduta perpetrada, a merecer o desvalor dessa vetorial. 6. Nesses termos, não constato ilegalidade a ser sanada no desvalor das vetoriais desabonadas, tampouco a ocorrência do aduzido bis in idem com a causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, III, do CP, pois a menção à prática da tentativa de feminicídio na frente da menor foi utilizada apenas como reforço argumentativo. Precedentes. 7. Em relação ao aumento da fração de redução pelo crime tentado, ao argumento de que os ferimentos não ocorreram em regiões letais, de modo que a vítima não corria perigo de vida (e-STJ, fl. 8); a Corte estadual asseverou que pela tentativa, houve diminuição de 1/3, dado o iter criminis percorrido, quase em sua integralidade. O réu desferiu diversas facadas contra a vítima, ficando próximo da consumação (e-STJ, fl. 36). 8. Nesse contexto, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC 1077923 / SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 14/04/2026.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INAUGURADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE. NULIDADE. MINORANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado . Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). 2. Não há, no caso, como reconhecer manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois as teses de nulidade das provas e de possibilidade de incidência do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, já que não suscitadas no recurso de apelação defensivo, razão pela qual mostra-se incabível o exame dos temas, de forma originária, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ressalta-se que "ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)" (AgRg no HC 666.908/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe de 20/08/2021). 4. Quanto ao mais, a conclusão do acórdão impugnado encontra estreita sintonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, segundo a qual o fato de a prática delitiva ter ocorrido enquanto o Réu cumpria pena por outro crime é fundamento idôneo para negativar a culpabilidade e exasperar a pena-base. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 757635 / SC, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/03/2024.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CULPABILIDADE EXACERBADA. NOVA INFRAÇÃO COMETIDA ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CRIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCREMENTO DESPROPORCIONAL. PRECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA. NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO OPERADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Em relação à culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, a intensidade do dolo ficou cabalmente demonstrada através de elementos concretos que, de fato, demonstram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial, haja vista que o paciente cometeu este novo delito, enquanto cumpria pena por condenação anterior pela prática de delito idêntico, a demonstrar maior ousadia e destemor às normas legais vigentes. Precedentes. 4. Em relação à culpabilidade como medida de pena, reportei que nada mais era do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, a intensidade do dolo ficou cabalmente demonstrada através de elementos concretos que, de fato, demonstraram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial, haja vista que o paciente cometeu este novo delito, enquanto cumpria pena por condenação anterior pela prática de delito idêntico, a demonstrar maior ousadia e destemor às normas legais vigentes. Precedentes. 5. Quanto à natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente - 219g de cocaína e 157,6g de crack (e-STJ, fl. 33) -, é consabido que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, e na previsão contida no art. 42, da Lei n. 11.343/2006, constituem fundamentos idôneos para exasperar a pena-base; todavia, reputo desproporcional o incremento operado por este fundamento, de sorte que, de ofício, reduzo seu incremento. Precedentes. 6. Na primeira fase, mantido o desvalor conferido à culpabilidade, antecedentes criminais e natureza/quantidade de drogas apreendidas, fixo a pena-base em 8 anos de reclusão, e 800 dias-multa. Na segunda etapa, reconhecida a incidência da atenuante da confissão e da agravante da reincidência, mantenho a compensação integral entre ambas, ficando as sanções inalteradas. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena (a reincidência e os maus antecedentes constituem óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado), as reprimendas do paciente ficam definitivamente estabilizadas em 8 anos de reclusão, e 800 dias-multa. 7. Apesar de o novo montante da pena - 8 anos de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime intermediário, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis determinam a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 863061 / SE, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/02/2024.)(grifei) Ademais, alterar o entendimento do acórdão impugnado quanto as razões que fundamentaram a exasperação da pena no vetor culpabilidade demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, sob o fundamento de inadequação da via eleita. 2. A defesa sustentou que o habeas corpus não teria natureza de substitutivo de revisão criminal, pois visaria discutir a regularidade da prova de autoria, lastreada em reconhecimento que não teria observado o art. 226 do CPP, bem como a ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, alegando não ser necessário revolvimento probatório. 3. Consta de consulta ao Tribunal de origem que a condenação transitou em julgado e o processo foi baixado definitivamente, tendo o Tribunal Superior concluído, na decisão agravada, pela inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e baixa definitiva do processo no Tribunal de origem, como meio de desconstituir decisões das instâncias ordinárias, em substituição à revisão criminal ou a recurso próprio; e (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus, é admissível reexaminar a prova de autoria decorrente de reconhecimento e redimensionar a pena-base, quando isso pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal Superior reafirma a orientação consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ou da ação autônoma de impugnação previstos em lei, impondo-se, como regra, o não conhecimento da impetração, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade. 6. A condenação encontra-se transitada em julgado e o processo foi baixado definitivamente no Tribunal de origem, de modo que a utilização do habeas corpus para desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias assume nítido caráter revisional, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem, à luz dos arts. 105, I, "e", e 108, I, "b", da Constituição da República. 7. A alegada necessidade de refazer a análise do reconhecimento da autoria e de redimensionar a pena-base, em face das consequências do crime para a vítima descritas pelo Tribunal de origem, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 8. Inexistindo flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas e não tendo o agravante trazido elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção do não conhecimento do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado, após o trânsito em julgado da condenação e a baixa definitiva do processo no Tribunal de origem, como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio para desconstituir decisões das instâncias ordinárias. 2. A utilização do habeas corpus para revisar decisão transitada em julgado proferida por Tribunal de origem, sem prévia inauguração da competência do Tribunal Superior, configura usurpação da competência definida nos arts. 105, I, "e", e 108, I, "b", da Constituição da República. 3. É inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame da prova de autoria e a rediscussão da dosimetria da pena quando a modificação pretendida pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "e"; CR/1988, art. 108, I, "b"; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 994.463/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 17/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 981.876/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 16/6/2025. (AgRg no HC 1074986 / SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 23/04/2026.)(grifei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. O agravante, em suas razões recursais, formulou o pleito de absolvição pela prática do delito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Contudo tal tese não foi ventilada no habeas corpus, tratando-se de inovação recursal. 2. Nesse sentido: "É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa." (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) 3. De acordo com entendimento desta Corte Superior, a dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais, quando constatada, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 4. No caso, a pena-base foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (277 g de cocaína fracionada em 205 porções), quantum que não se mostra desproporcional ou desarrazoado. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC 1004361 / RJ, rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 02/03/2026.)(grifei) Ainda, como bem entendeu o Tribunal local, saliento que não subsiste o argumento de que descaberia a valoração do vetor culpabilidade, haja vista o posterior reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao delito que o paciente cumpria pena, uma vez que não há extinção dos efeitos secundários com o reconhecimento da prescrição executória. Ilustrativamente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS MANTIDOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Precedentes. 4. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória não tem o condão de cessar os efeitos penais secundários da condenação criminal, tais como a reincidência, mas apenas seu efeito penal principal, qual seja, a imposição de pena ou de medida de segurança. 5. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 6. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. 7. Writ não conhecido. (HC 456891 / MG, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02/10/2018.)(grifei) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da sanção penal imposta, não inibe os efeitos secundários das condenações criminais definitivas, no caso, a valoração negativa dos antecedentes do acusado (Precedentes). 3. Hipótese em que, sendo duas as condenações anteriores transitadas em julgado valoradas como maus antecedentes, não se mostra desarrazoado o deslocamento da pena inicial em 1 ano e 8 meses de reclusão, a autorizar a atuação excepcional desta Corte, sobretudo quando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão. 4. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 5. Reconhecidos os maus antecedentes do paciente, não se admite a aplicação da mencionada benesse, porquanto ausente o preenchimento dos requisitos legais (Precedentes). 6. O regime inicial fechado (previsto como o imediatamente mais grave) é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), bem como da quantidade e da natureza da droga apreendida - 23 cápsulas de cocaína (13,9), 43 pedras de crack (18, 4g) e 22 trouxinhas de maconha (19,4g), como posto no acórdão impugnado. 7. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 369038 / SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/09/2017.)(grifei) Por fim, no tocante ao pleito de afastamento da majorante do concurso de pessoas, o Tribunal local manteve a majorante reconhecida na sentença, com base nos seguintes fundamentos: "Na terceira fase, a pena intermediária foi exasperada em 1/3 em razão da causa de aumento de concurso de agentes, o que também deve ser mantido, pois a vítima foi assertiva em esclarecer que o roubo foi praticado por pelo menos dois indivíduos, um que conduzia o Fiesta branco cujo réu era ocupante, e o réu que desembarcou desse veículo e promoveu a subtração, levando o veículo à garagem da casa de sua avó." (fl. 24) Como se observa, as instâncias ordinárias, ao apreciar o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, reconheceram a prática do delito em concurso de pessoas, motivo pelo qual descabida a alteração das conclusões havidas, sob pena de reexame de matéria fática, o que é descabido em sede de writ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 1/6 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRITÉRIO PROPORCIONAL. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo probatório, que os delitos foram praticados por todos os réus em concurso, bem como pela utilização de arma de fogo na empreitadas criminosa. Rever as premissas fáticas assentadas na origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Precedentes. 4. O concurso de pessoas não foi utilizado para aumentar as penas na terceira fase da dosimetria, sendo que, na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico" (AgRg no AREsp 1.237.603/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). Precedentes. 5. É proporcional a exasperação da pena-base em 1/6 com base no exame negativo de uma circunstancia judicial. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 867324 / RJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 05/12/2023.)(grifei) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA LEGITIMAR A CONDENAÇÃO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, COM PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova carreados aos autos, entendeu comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo, bem como devidamente comprovada a majorante do concurso de agentes. Rever esse entendimento, como pretende a Defesa, para absolver o paciente por insuficiência de provas, bem como para afastar a majorante do concurso de agentes, demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. 2. A pena-base aplicada pelo Tribunal de origem está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto, reconhecida a circunstância judicial dos maus antecedentes, a pena foi aumentada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. 3. Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o regime fechado, pois embora a pena imposta tenha sido inferior a 8 (oito) anos de reclusão (5 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão), a presença de circunstância judicial desfavorável, com pena-base fixada acima do mínimo legal, justifica o agravamento do regime prisional, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 4. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 734041 / SP, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/06/2022.)(grifei) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA