HC 1044473 - ACORDAO

HC 1044473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar fatos e provas fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensão se limitava ao reexame do acervo probatório; eventual vício no...

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Parties
Agravante: LEONARDO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Nulidade De Provas

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Parties

LEONARDO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, no habeas corpus, é possível afastar o entendimento do Tribunal de origem que não conheceu da revisão criminal por inadequação às hipóteses do art. 621 do CPP, reconhecendo nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele derivadas, para anular a pronúncia ou a condenação
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas já apreciados em sentença e apelação criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar fatos e provas fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensão se limitava ao reexame do acervo probatório; eventual vício no reconhecimento fotográfico não autoriza, por si só, anular a condenação quando existem outros elementos independentes colhidos sob o contraditório que sustentam autoria e materialidade; e o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a decisão do Tribunal de origem.