HC 1082800 - DECISAO

HC 1082800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio cabível contra decisão de instância estadual (art. 105, III, CF) e porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa do novo entendimento, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o writ.

Parties
Paciente: ISRAEL DA SILVA MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso, Fixação De Pena, Continuidade Delitiva, Cumulação De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Retroatividade Jurisprudencial Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Fixação De Pena +2 more

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Parties

ISRAEL DA SILVA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial à revisão criminal
  3. 3 validação do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio cabível contra decisão de instância estadual (art. 105, III, CF) e porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa do novo entendimento, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se