AREsp 3128542 - DECISAO

AREsp 3128542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o reconhecimento fotográfico não foi a única prova de autoria, havendo provas autônomas e independentes (depoimento coeso da vítima e rastreamento do celular que indicou o endereço do acusado) aptas a corroborar a condenação; assim, não houve violação legal apta a admitir o recurso especial e incidem os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e seu provimento negado.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE ARIMATEIA DE MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1258/stj, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 1258/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DE ARIMATEIA DE MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação quando há provas independentes que corroborem reconhecimento viciado
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o reconhecimento fotográfico não foi a única prova de autoria, havendo provas autônomas e independentes (depoimento coeso da vítima e rastreamento do celular que indicou o endereço do acusado) aptas a corroborar a condenação; assim, não houve violação legal apta a admitir o recurso especial e incidem os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.