HC 1055645 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME PAPILOSCÓPICO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO EM OUTRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO AMPLO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal) e por adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do Código Penal), mantendo-se a prisão e a condenação impostas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC. 2. Fatos relevantes. Condenação fundada em boletins de ocorrência, auto de prisão em flagrante, relatórios de investigação, laudo de exame pericial papiloscópico que identificou impressões digitais do agravante na maçaneta interna da porta dianteira direita do veículo roubado, termo de entrega, auto de avaliação e depoimentos das vítimas, bem como em informações sobre outros roubos praticados com o mesmo veículo e com modus operandi semelhante, em que o agravante figura como suspeito. 3. Teses defensivas. No habeas corpus, a defesa alegou insuficiência probatória e ausência de autoria, sustentando que não houve flagrante, apreensão de objetos, testemunho presencial ou confissão, nem reconhecimento pessoal pelas vítimas, que afirmaram que os autores estavam encapuzados; invocou, ainda, sentença absolutória em outra ação penal (processo n. 5003762-83.2024.8.24.0282, da Comarca de Jaguaruna/SC), proferida com base em idêntico laudo papiloscópico e utilização do mesmo veículo, bem como nulidade de reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, requerendo absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento. 4. As decisões anteriores. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para fixar honorários, mantendo a condenação e a negativa do direito de recorrer em liberdade. Na instância superior, o relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade evidente, o que motivou a interposição do presente agravo regimental, por meio do qual se busca a reforma da decisão monocrática para concessão da ordem e absolvição do agravante ou, ao menos, sua colocação em liberdade. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de reconhecimento pessoal válido e a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, em razão do descumprimento do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, impedem a manutenção da condenação quando existente conjunto probatório independente, especialmente exame pericial papiloscópico e depoimentos das vítimas, apto a demonstrar a autoria e a materialidade do roubo majorado e da adulteração de sinal identificador de veículo automotor; e (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus e em agravo regimental, é possível absolver o agravante com fundamento em suposta insuficiência probatória e em sentença absolutória proferida em outra ação penal, que examinou o mesmo laudo papiloscópico e o mesmo veículo, o que demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 6. O acórdão do Tribunal de origem destacou que a materialidade delitiva está comprovada por boletins de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial papiloscópico, termo de entrega, auto de avaliação, relatório de investigação e depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, revelando quadro probatório suficiente quanto ao roubo majorado e à adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 7. A autoria foi firmada, de forma harmônica, com base nas declarações das vítimas em ambas as fases, na identificação das impressões digitais do agravante no interior do veículo subtraído e em elementos de outros roubos praticados em contexto temporal próximo, com o mesmo modus operandi e com utilização do mesmo veículo, o que reforça a vinculação do agravante aos fatos, não tendo a defesa produzido prova capaz de desconstituir esse conjunto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 8. A ausência de reconhecimento pessoal e a alegada nulidade de reconhecimento fotográfico não invalidam, por si sós, a condenação, pois o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal possui natureza orientadora, e sua inobservância não acarreta nulidade da prova quando há outros elementos independentes e idôneos que atestam a autoria e a materialidade, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 9. A absolvição do agravante em outra ação penal, na qual se analisaram o mesmo veículo e laudo papiloscópico, não vincula a presente ação, pois decorre de juízo de valoração probatória próprio daquele feito, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, promover nova apreciação aprofundada do conjunto fático-probatório para substituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas de autoria. 10. O trancamento da ação penal ou a absolvição em habeas corpus constituem medidas excepcionais, admitidas apenas diante de manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência evidente de justa causa, hipóteses não configuradas, pois a condenação se apoia em lastro probatório robusto, afastando qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem. 11. Inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante na decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por adequadamente prestigiar o acórdão condenatório e a jurisprudência desta Corte Superior quanto à suficiência de provas independentes e à relativização do art. 226 do CPP, o agravo regimental não reúne argumentos capazes de ensejar sua reforma. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a condenação penal e a custódia do agravante. Tese de julgamento: 1. A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida a condenação quando amparada em outras provas independentes e idôneas, aptas a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. 2. O exame pericial papiloscópico que identifica impressões digitais do acusado no interior de veículo roubado, corroborado por depoimentos das vítimas e demais elementos de investigação, constitui suporte probatório suficiente para a manutenção da condenação por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor em sede de habeas corpus. 3. A existência de sentença absolutória em outra ação penal, fundada em valoração diversa do mesmo laudo pericial e do mesmo veículo, não autoriza, por si só, a absolvição na presente ação por meio de habeas corpus, por demandar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 4. O agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conhece do habeas corpus não deve ser provido quando o acórdão impugnado se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e não evidencia constrangimento ilegal manifesto. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CP, art. 311, caput; CPP, art. 156; CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 825.168/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.08.2025, DJe 26.08.2025; STJ, AgRg no RHC 198.647/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14.05.2025, DJe 19.05.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO ALVES DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC condenou o agravante às penas de 15 (quinze) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fato 1) e artigo 311, caput, do Código Penal (fato 2), sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa interpôs apelação no Tribunal de origem, que conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, tão somente para fixar verba honorária. No presente habeas corpus, a parte impetrante alega a insuficiência probatória e a ausência de demonstração da autoria, pois não houve flagrante, apreensão de objetos, testemunho presencial ou confissão. O ora paciente também não foi reconhecido pessoalmente pelas vítimas, que afirmaram que os autores estavam encapuzados. (..). Contudo, o paciente foi condenado devido a perícia papiloscópica. (..). Todavia, a mesma prova técnica, foi considerada insuficiente para ensejar condenação no processo nº 5003762-83.2024.8.24.0282, da Comarca de Jaguaruna, em que o ora paciente figurava como réu pelos mesmos fatos, inclusive com uso do mesmo veículo. Naquela ação penal, o juízo proferiu sentença absolutória, com base na ausência de provas seguras de autoria e na nulidade do reconhecimento fotográfico. Requer-se, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade até o julgamento final deste writ. No mérito, busca a concessão da ordem, de ofício, ao presente habeas corpus, a fim de absolver o agravante Diego Alves de Jesus, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos exatos termos da sentença proferida nos autos da Ação Penal n. 5003762-83.2024.8.24.0282, da Comarca de Jaguaruna/SC, que, analisando os mesmos elementos de prova, inclusive o mesmo laudo papiloscópico e o mesmo veículo, reconheceu a ausência de autoria e absolveu o réu, decisão esta posteriormente mantida pelo TJSC. Subsidiariamente, requer-se que a ordem seja concedida, também em razão da nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, em afronta ao devido processo legal e em desrespeito às garantias mínimas do réu. Em 01/12/2025, não conheci do writ. Foi interposto agravo regimental no qual insiste-se nas alegações deduzidas na impetração. Ao final, requer-se a reforma da decisão monocrática, com a concessão da ordem de habeas corpus, para garantir a liberdade do paciente e a sua absolvição, em consonância com os princípios e a jurisprudência aplicável. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME PAPILOSCÓPICO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO EM OUTRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO AMPLO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal) e por adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do Código Penal), mantendo-se a prisão e a condenação impostas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC. 2. Fatos relevantes. Condenação fundada em boletins de ocorrência, auto de prisão em flagrante, relatórios de investigação, laudo de exame pericial papiloscópico que identificou impressões digitais do agravante na maçaneta interna da porta dianteira direita do veículo roubado, termo de entrega, auto de avaliação e depoimentos das vítimas, bem como em informações sobre outros roubos praticados com o mesmo veículo e com modus operandi semelhante, em que o agravante figura como suspeito. 3. Teses defensivas. No habeas corpus, a defesa alegou insuficiência probatória e ausência de autoria, sustentando que não houve flagrante, apreensão de objetos, testemunho presencial ou confissão, nem reconhecimento pessoal pelas vítimas, que afirmaram que os autores estavam encapuzados; invocou, ainda, sentença absolutória em outra ação penal (processo n. 5003762-83.2024.8.24.0282, da Comarca de Jaguaruna/SC), proferida com base em idêntico laudo papiloscópico e utilização do mesmo veículo, bem como nulidade de reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, requerendo absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento. 4. As decisões anteriores. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para fixar honorários, mantendo a condenação e a negativa do direito de recorrer em liberdade. Na instância superior, o relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade evidente, o que motivou a interposição do presente agravo regimental, por meio do qual se busca a reforma da decisão monocrática para concessão da ordem e absolvição do agravante ou, ao menos, sua colocação em liberdade. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de reconhecimento pessoal válido e a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, em razão do descumprimento do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, impedem a manutenção da condenação quando existente conjunto probatório independente, especialmente exame pericial papiloscópico e depoimentos das vítimas, apto a demonstrar a autoria e a materialidade do roubo majorado e da adulteração de sinal identificador de veículo automotor; e (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus e em agravo regimental, é possível absolver o agravante com fundamento em suposta insuficiência probatória e em sentença absolutória proferida em outra ação penal, que examinou o mesmo laudo papiloscópico e o mesmo veículo, o que demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 6. O acórdão do Tribunal de origem destacou que a materialidade delitiva está comprovada por boletins de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial papiloscópico, termo de entrega, auto de avaliação, relatório de investigação e depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, revelando quadro probatório suficiente quanto ao roubo majorado e à adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 7. A autoria foi firmada, de forma harmônica, com base nas declarações das vítimas em ambas as fases, na identificação das impressões digitais do agravante no interior do veículo subtraído e em elementos de outros roubos praticados em contexto temporal próximo, com o mesmo modus operandi e com utilização do mesmo veículo, o que reforça a vinculação do agravante aos fatos, não tendo a defesa produzido prova capaz de desconstituir esse conjunto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 8. A ausência de reconhecimento pessoal e a alegada nulidade de reconhecimento fotográfico não invalidam, por si sós, a condenação, pois o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal possui natureza orientadora, e sua inobservância não acarreta nulidade da prova quando há outros elementos independentes e idôneos que atestam a autoria e a materialidade, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 9. A absolvição do agravante em outra ação penal, na qual se analisaram o mesmo veículo e laudo papiloscópico, não vincula a presente ação, pois decorre de juízo de valoração probatória próprio daquele feito, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, promover nova apreciação aprofundada do conjunto fático-probatório para substituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas de autoria. 10. O trancamento da ação penal ou a absolvição em habeas corpus constituem medidas excepcionais, admitidas apenas diante de manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência evidente de justa causa, hipóteses não configuradas, pois a condenação se apoia em lastro probatório robusto, afastando qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem. 11. Inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante na decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por adequadamente prestigiar o acórdão condenatório e a jurisprudência desta Corte Superior quanto à suficiência de provas independentes e à relativização do art. 226 do CPP, o agravo regimental não reúne argumentos capazes de ensejar sua reforma. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a condenação penal e a custódia do agravante. Tese de julgamento: 1. A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida a condenação quando amparada em outras provas independentes e idôneas, aptas a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. 2. O exame pericial papiloscópico que identifica impressões digitais do acusado no interior de veículo roubado, corroborado por depoimentos das vítimas e demais elementos de investigação, constitui suporte probatório suficiente para a manutenção da condenação por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor em sede de habeas corpus. 3. A existência de sentença absolutória em outra ação penal, fundada em valoração diversa do mesmo laudo pericial e do mesmo veículo, não autoriza, por si só, a absolvição na presente ação por meio de habeas corpus, por demandar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 4. O agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conhece do habeas corpus não deve ser provido quando o acórdão impugnado se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e não evidencia constrangimento ilegal manifesto. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CP, art. 311, caput; CPP, art. 156; CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 825.168/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.08.2025, DJe 26.08.2025; STJ, AgRg no RHC 198.647/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14.05.2025, DJe 19.05.2025. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se encontram em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior e com a análise detida das peculiaridades do caso concreto apresentadas na documentação acostada. Com relação à suposta violação ao artigo 226 do CPP, o Tribunal a quo, na apreciação do apelo defensivo, analisando em detalhe as evidências existentes nos autos, assentou que as provas colhidas permitem concluir que a autoria do crime apurado nos presentes autos recai sobre o paciente, apontando, para tanto (fls. 23-26): A partir daí, confrontando os fatos narrados na peça acusatória com os elementos de prova constantes dos autos, verifica-se a materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio dos boletins de ocorrência (pp. 3-4 e 7-11), do exame pericial papiloscópico nº 2023.19.06562.23.001-66 (pp. 14-18), do termo de entrega (p. 20), do auto de avaliação (p. 22), do relatório de investigação (pp. 43-48), do auto de prisão em flagrante (p. 52), todos do Evento 1 - INQ1, dos autos n. 5016646- 57.2024.8.24.0020, além dos depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial. Por sua vez, a autoria é certa e recaiu, indene de dúvida, sobre o recorrente. As vítimas ouvidas nas duas fases, relataram: Em sede policial, EMERSON MANARIM, vítima, relatou: Que estava na casa de seus pais, saindo umas 20h20min; que ao entrar no carro, dois masculinos armados foram na sua direção gritando "perdeu"; que levantou as mãos; que mandaram deitar no chão, pediram a chave do carro e celular; que o carro é com cartão; que um masculino portava duas pistolas e o outro um revólver; que o masculino das pistolas apontava a arma para a mãe da vítima e para a vítima; que encostava a arma no peito da sua mãe; que no momento da abordagem já era noite; que eles estavam de capuz; que um era branco; que quando ouviu eles ameaçarem sua mãe, virou e viu que um tinha 2 armas; que sua mãe viu os dois; que um era mais jovem entre 20 e 25 anos e outro na faixa dos 30 anos; que um dos masculinos não tinha barba; que a impressão que teve era que eles queriam o carro; que ele não pediu a carteira, embora já estivesse no carro; que eles queriam o celular de sua mãe também, mas ela estava sem celular; que ao rastrear o celular, verificaram que o celular não estava mais conectado na internet e não se movia mais; que provavelmente havia sido abandonado; que no carro tinha um celular que nem havia sido tirado da caixa ainda (VÍDEO 2). Em Juízo, EMERSON MANARIM relatou que estava na casa de sua mãe; que estava indo embora; que sua mãe o acompanhou até o carro; que dois indivíduos encapuzados apareceram e falaram "perdeu, perdeu"; que tinham três armas apontadas, sendo elas apontadas contra o depoente e sua mãe; que não pôde identificar os indivíduos porque eles também tomaram o cuidado de colocar o depoente deitado de barriga para baixo; que olhou para sua mãe; que viu um deles passar a mão na mãe do depoente, acreditando que estava procurando celular, enquanto apontava a arma para o peito dela; que o outro indivíduo mandou o depoente abaixar a cabeça; que um deles estava com duas armas, uma apontando para o depoente e outra para a sua mãe; que o outro também estava com uma arma, que estava apontada para o peito da sua mãe; que levaram o carro do depoente, dois celulares, um computador e todos os documentos, além de pequenos pertences; que não pôde ver o rosto deles, nem a cor da pele; que sua mãe disse que os dois eram caucasianos e magros; que acredita que eram jovens; que estavam com moletom e capuz; que não conseguiu ver se tinham tatuagem; que recuperou somente o carro, sendo dado perda total; que a placa estava alterada por pedaço de fita isolante para mudar o sinal identificador da placa, que viu isso; que recuperou carro duas semanas depois; que a polícia nunca disse o nome do autor, só disse que tinha um suspeito; que, olhando o acusado na audiência de instrução e julgamento, disse não conhecer o acusado (transcrição da sentença, Evento 66 - SENT1). Na fase inquisitiva, MARIA SALETE NAZÁRIO MANARIM, vítima, afirmou: Que estava no muro da sua casa; que foi junto com seu filho no carro; que quando ele foi entrar, foi abordado por dois masculinos; que um masculino foi para cima da vítima com uma pistola e o outro estava com uma pistola e um revólver na mão; que mandaram seu filho deitar; que ficou olhando para seu filho; que se mexeu e o outro disse "não deixa a velhinha sair"; que seu filho pediu para ela ficar quietinha; que um deles pediu o celular e a chave do carro; que ele falou "perdeu mané, perdeu"; que já era noite, umas 20h20min a 20h30min; que isso ocorreu quando seu filho foi embora, na despedida; que no local tinha a luz do poste; que um era mais novo, bem magro os dois; que um era mais baixo que veio na vítima e um mais alto foi no seu filho; que não viu o rosto dos masculinos; que todos os dois eram brancos; que eram jovens; que estavam de moletom com capuz; que foi tudo muito rápido; que não sabe da onde eles vieram; que não lhe machucaram; que um deles lhe revistou (VÍDEO 3). Em Juízo, afirmou que estava no muro da sua casa; que um masculino colocou uma pistola na depoente e o outro masculino estava com duas armas (pistola e revólver) e apontou as armas para o seu filho; que já chegaram apontando as armas e dizendo "perdeu, perdeu"; que era final do dia, estava escuro; que os dois estavam com o capuz do moletom; que foi muito rápido; que um era magro e alto, sendo esse que rendeu seu filho; que levaram o carro de seu filho; que levou celular, computador de seu filho, que estavam no carro; que eles mandaram seu filho deitar no chão; que acharam o carro, mas deu perda total, sendo pago pelo seguro; que demais bens não foram recuperados; que não tem condições de saber quem são as pessoas que praticaram o crime. Registre-se que assente na doutrina e na jurisprudência que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente perpetrados na clandestinidade, as palavras das vítimas assumem valor probante indiscutível, constituindo-se em valioso elemento de convicção no concernente à apuração do delito, ainda mais quando não existe prova em sentido contrário. Por isso, gozam da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação. A propósito, "em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes, se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada às demais circunstâncias de prova, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da quaestio iuris" (Apelação Criminal n. 2011.035738-1, de Itajaí, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 20-9-2011). O réu, por sua vez, tanto na repartição policial quanto em juízo fez uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (Evento 1 - VIDEO4, autos n. 5016646-57.2024.8.24.0020 e Evento 56 - VIDEO3, destes autos). In casu, extrai-se das provas encartadas nos autos como se deu a prática do delito pelo réu Diego, que embora não reconhecido pelas vítimas, não há dúvidas de que ele foi o protagonista dos fatos praticados contra elas. Pois bem. No dia 28 de setembro de 2023, os ofendidos foram vítimas do crime de roubo, onde dois agentes encapuzados e portando armas de fogo, abordaram as vítimas e subtraíram o veículo Renault/Fluence, placas MLC8D78, bem como dois aparelhos celulares e um notebook que estavam dentro do veículo. Após o ocorrido, o veículo foi encontrado abandonado no dia 15 de outubro de 2023, conforme extrai-se do boletim de ocorrência (Evento 1 - INQ1, pp. 7-11 dos autos n. 5016646- 57.2024.8.24.0020). Submetido a exame pericial papiloscópico, foi confirmada a presença de impressões digitais do apelante na maçaneta interna da porta dianteira direita, o que comprova a sua participação no delito (..). Assim, é indiscutível que o crime foi praticado pelo réu Diego. Aliás, como bem analisou a sentenciante (Evento 66 - SENT1): .. Apesar de o veículo ter sido encontrado somente depois e não na posse direta do acusado, como sustenta a defesa, é fato incontroverso que sua digital foi identificada no veículo, inclusive na maçaneta interna da porta dianteira direita, o que demonstra que ele esteve no interior do veículo, descredibilizando qualquer tese de que o veículo não esteve em sua posse. Além do mais, há nos autos informações de outros roubos em que o acusado figura como suspeito, inclusive respondendo a ações penais, as quais corroboram as provas já obtidas nestes autos acerca da autoria do crime patrimonial aqui apurado, notadamente pelo mesmo modus operandi. Depreende-se do Boletim de Ocorrência n. 0730570/2023 que no dia 15 de agosto de 2023, a vítima Rogério Tiscoski foi surpreendida ao retornar do shopping por volta das 21h30min daquele dia, no estacionamento do estabelecimento Aliba, por dois masculinos, que estavam armados e ordenaram que entregasse o veículo Toyota/Corolla a eles. Consta, ainda, que no dia seguinte, em rondas pelo Bairro Cristo Redentor, a guarnição visualizou o acusado e outro indivíduo em atitude suspeita, sendo que, ao realizarem a abordagem, verificaram que dentro da mochila de Diego havia um manual e a nota fiscal do veículo Corolla roubado na noite anterior. Após as diligências, o veículo de Rogério foi encontrado próximo ao local onde o acusado foi abordado, escondido em uma região de mata, tal como ocorreu no caso em destaque, chamando, pois, a atenção a semelhança da atuação criminosa nos dois casos, bem assim o nítido envolvimento do acusado crime investigado neste feito, conforme laudo pericial e, a possível participação naquele caso, já que foi encontrado na posse do manual do veículo, além de estar muito próximo ao local em que o bem foi encontrado. Demais disso, a vítima Rogério afirmou que eram dois indivíduos, de pele clara, jaqueta com capuz, que portavam arma de fogo, descrição idêntica àquela feita pelas vítimas Emerson e Maria Salete. Não se pode deixar de citar, também, que no dia 05 de outubro de 2023, dias depois da subtração, o veículo Renault Fluence, da vítima Emerson, foi utilizado para a prática de crime de roubo na cidade de Jaguaruna, igualmente por dois indivíduos, com os rostos cobertos, ostentando arma de fogo. Ou seja, com a mesma forma de execução (autos n. 5003762-83.2024.8.24.0282). Frise-se que esses elementos, malgrado sejam objeto de apuração em outros autos, corroboram as declarações das vítimas e, principalmente, o exame papiloscópico, que comprovou a presença da digital do acusado no interior do veículo roubado. De mais a mais, a alegação da defesa da impossibilidade de um decreto condenatório em razão da ausência de reconhecimento pessoal, não se sustenta, pois o procedimento para reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, não encerra regra absoluta, tratando-se de recomendação que a lei faz para tal objetivo. Seu descumprimento não acarreta, por si só, a nulidade da prova, uma vez que há espaço para a realização de modo diverso, desde que se atinja a identificação do suspeito, como é o caso dos autos em que o réu Diego foi identificado como autor dos fatos contra as vítimas Emerson e Maria Salete por outros elementos de prova. Assim, não logrando êxito a defesa em comprovar sua tese defensiva de ausência de autoria, ônus este que lhe competia, conforme preceitua o art. 156 do Código de Processo Penal, mantendo-se no campo da alegação, não conseguindo, portanto, desconstituir o conjunto probatório produzido. Nesse contexto, reputa-se devidamente comprovada a autoria, a materialidade e o dolo específico (animus furandi), de tal sorte que a manutenção da sentença condenatória é medida impositiva. Tudo em conformidade com o entendimento desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, DESNECESSIDADE. PENA BASE E DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do CPP, não implica no trancamento da ação penal quando há outras provas independentes que atestam a autoria delitiva. 2. A existência de provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas permite a continuidade da ação penal, mesmo com a anulação do reconhecimento fotográfico. (..). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 825.168/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025, grifamos). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC, consolidou o entendimento de que a inobservância do procedimento estabelecido no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida a condenação amparada em outras provas que atestem a autoria e a materialidade delitivas. 2. O acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que os indícios de autoria utilizados não se limitam ao reconhecimento pessoal, mas foram embasados em imagens de câmera de segurança do local em que ocorreu o delito. 4. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há ausência de justa causa, o que não se verifica no caso em questão, um vez que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 198.647/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025, grifamos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.