HC 1091492 - DECISAO

HC 1091492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea 'e', da CF; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se verificando, de pronto, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ROBERT V INÍCIUS RAMOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ROBERT V INÍCIUS RAMOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP e ao Tema Repetitivo 1.258
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea 'e', da CF; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se verificando, de pronto, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.