HC 1076376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS GEOVANNI GOMES DE AZEVEDO e DOUGLAS GUEDES SOARES DE AQUINO, contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença condenatória pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 23-24): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelantes condenados pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Marcos Geovanni foi apenado com 7 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão; e Douglas com 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, ambos em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos autos: (i) a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; e (ii) a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitiva restaram inequivocamente demonstradas pelo robusto acervo probatório. O reconhecimento fotográfico em sede policial, por ter sido precedido de descrição detalhada dos suspeitos e realizado por meio de álbum com múltiplas fotografias, constitui-se em importante elemento informativo, sobretudo quando a sua realização de forma pessoal se mostra inviável no momento da investigação. Em juízo, foi realizado novo reconhecimento dos acusados pela vítima, sob o crivo do contraditório e em observância às formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que reforça a boa memória visual da vítima e a certeza da autoria. 4. É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como o depoimento da vítima ou de testemunhas. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Consta dos autos que o paciente MARCOS GEOVANNI foi condenado a 7 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão e 16 dias-multa, enquanto o paciente DOUGLAS foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa. No presente writ, a impetrante sustenta que o reconhecimento fotográfico policial violou o art. 226 do CPP. Alega ausência de auto formal, "show-up" com apresentação de única foto e indução da vítima, sem alinhamento de pessoas semelhantes, tornando inválida a prova. Afirma que o reconhecimento judicial, realizado anos após os fatos, também não observou as formalidades do art. 226 do CPP, não sendo apto a convalidar o vício de origem, dada a contaminação da memória ("efeito perseverança") . Por fim, sustenta que não há provas autônomas e independentes da autoria. Requer a concessão da ordem para desconstituir o acórdão e absolver os pacientes por insuficiência de provas e nulidade dos reconhecimentos. Foram prestadas informações e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 209): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. ART. 226 DO CPP. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCRIÇÃO PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DE ÁLBUM DE FOTOS. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS (IMAGENS DE CÂMERAS E DEPOIMENTOS). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial. Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar. A controvérsia central reside em definir se a condenação dos pacientes, fundamentada, entre outros elementos, em reconhecimento pessoal, violou o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP). Nesse contexto, extrai-se do acórdão que julgou a apelação (fl. 60): Na hipótese, o reconhecimento fotográfico em sede policial não se deu por mera apresentação de uma única foto do suspeito (o chamado show-up), prática rechaçada por seu alto poder de sugestionamento. Ao contrário, à vítima foi apresentado um álbum de fotografias, e o reconhecimento se deu após ela ter fornecido uma descrição detalhada das características físicas dos autores do crime. Tal procedimento prévio de descrição confere maior credibilidade ao ato subsequente de identificação. Ademais, a exigência de um reconhecimento pessoal imediato, em muitos casos, inviabilizaria a própria investigação. O reconhecimento por fotografia, nessas circunstâncias, é uma etapa investigativa válida e necessária para o prosseguimento das diligências. Condicionar a validade da investigação à captura prévia do suspeito para um reconhecimento presencial seria impor um obstáculo muitas vezes intransponível à apuração da autoria. Em juízo, os apelantes foram colocados ao lado de outras pessoas, e a vítima, com absoluta certeza, apontou-os como autores do roubo. Este segundo ato, realizado sob o crivo do contraditório e na presença do juiz, da defesa e da acusação, corrobora a autoria delitiva, demonstrando a excelente memória visual da vítima, que manteve sua versão de forma coesa desde a fase inquisitorial. Não se trata, portanto, de condenação baseada exclusivamente em um frágil reconhecimento fotográfico, mas sim em um conjunto probatório coeso, cujo pilar é o depoimento seguro da vítima, corroborado por um reconhecimento fotográfico válido e, posteriormente, por um reconhecimento pessoal em juízo, isento de dúvidas. A tese absolutória, portanto, não prospera. No caso dos autos, a defesa sustenta que a condenação se baseou em reconhecimento fotográfico falho e reconhecimento judicial inválido, o que tornaria frágil o conjunto probatório. O Tribunal de origem, contudo, ao analisar a apelação, realizou um preciso cotejo probatório e concluiu de forma diversa. O acórdão impugnado foi claro ao assentar que o reconhecimento fotográfico não se deu por mera apresentação de uma única foto do suspeito, mas sim pela apresentação de um álbum de fotografias. Na ocasião, o reconhecimento ocorreu após a vítima ter fornecido uma descrição detalhada das características físicas dos autores do crime. Além disso, o Tribunal estadual consignou que o reconhecimento judicial foi realizado dentro das exigências legais, com a colocação de outras pessoas ao lado dos pacientes. Verifica-se, portanto, que o entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não deve ser reconhecida nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico quando são observadas as regras do art. 226 do CPP. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DE PESSOA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A defesa sustenta que o exame da matéria não exige reexame de provas e que o tribunal de origem presumiu a regularidade do ato de reconhecimento, ignorando alegações da vítima sobre a ausência de cumprimento das etapas previstas no art. 226 do CPP. Requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico e a absolvição do agravante. 3. O Tribunal de origem concluiu que o auto de reconhecimento pessoal do acusado realizado pela vítima observou todas as formalidades do art. 226 do CPP, incluindo a descrição prévia da pessoa a ser reconhecida, a colocação do réu junto a outras pessoas com semelhança física e a assinatura do auto pela autoridade policial, pelo reconhecedor e por testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal do acusado realizado pela vítima, com observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP, é válido e suficiente para sustentar a decisão condenatória, afastando a alegação de nulidade do ato. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem constatou que o reconhecimento pessoal do acusado realizado pela vítima observou todas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, incluindo a descrição prévia da pessoa a ser reconhecida, a colocação do réu junto a outras pessoas com semelhança física e a assinatura do auto pela autoridade policial, pelo reconhecedor e por testemunhas. 6. A alegação da defesa de que o reconhecimento foi realizado de forma irregular não encontra respaldo nos autos, conforme consignado na decisão recorrida. 7. Não há elementos que justifiquem a nulidade do reconhecimento pessoal, uma vez que as formalidades legais foram devidamente observadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados na decisão. (AgRg no AREsp n. 3.037.453/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) grifei DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se alegava manifesta ilegalidade na condenação do agravante. 2. O agravante sustenta que o reconhecimento pessoal foi realizado por meio de fotografia, sem demonstração de que o acusado tenha sido colocado ao lado de outras pessoas com semelhança física, além de ter ocorrido meses após os fatos. 3. Indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento na ausência de competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado e na insuficiência de elementos para comprovar constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para condenação transitada em julgado, e se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP, é válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme disposto no art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, que atribui ao STJ competência originária para revisões criminais apenas de seus próprios julgados. 6. No caso concreto, o reconhecimento fotográfico foi precedido de descrição detalhada do acusado pela vítima e ratificado em juízo sob o crivo do contraditório, não havendo afronta ao disposto no art. 226 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para condenação transitada em julgado. 2. O reconhecimento fotográfico precedido de descrição detalhada e ratificado em juízo sob contraditório não afronta o art. 226 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, inciso I, alínea "e"; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.216-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 27.10.2017; STJ, AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23.02.2021; STJ, AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.02.2021. (AgRg no HC n. 1.034.419/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025.) grifei Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA