AREsp 3174562 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIZIEN FRANCISCO DA SILVA ALVES em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ fls. 618/628): I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e por Lizien Francisco da Silva Alves contra sentença da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o recorrente réu pela conduta moldada no artigo 157, § 2º, II, do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, no regime semiaberto, bem como absolveu o corréu Hélio Rafael Alves de Souza da mesma imputação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, em suposta desconformidade com o artigo 226 do CPP, invalida a condenação de Lizien; (ii) analisar se as provas são aptas a manutenção do juízo condenatório em relação ao apelante réu (iii) avaliar se há prova suficiente para condenar Hélio Rafael Alves de Souza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico feito no inquérito é válido quando corroborado por provas colhidas em juízo, sob contraditório e ampla defesa, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. O lesado reconheceu o recorrente réu de forma imediata e segura em juízo e seus relatos foram coerentes e reforçados por outros elementos orais, o que legitima a condenação. 5. A palavra do lesado em crimes patrimoniais possui especial relevância, desde que harmônica com o conjunto probatório. 6. Quanto a Hélio, a ausência de reconhecimento seguro em juízo, impede a condenação por falta de prova robusta. 7. O art. 155 do CPP veda condenação baseada apenas em elementos do inquérito, impondo-se a manutenção da absolvição de Hélio pelo princípio do in dubio pro reo. 8. A dosimetria aplicada a Lizien respeitou os critérios legais (arts. 59 e 68 do CP), inexistindo razão para modificação. 9. O pedido de prequestionamento não prospera, diante da ausência de cotejo específico entre a matéria recorrida e a jurisprudência das Cortes Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial pode ser utilizado como prova, desde que corroborado por elementos colhidos em juízo sob contraditório. 2. A palavra do lesado em crime patrimonial, quando firme e coerente com outras provas, é suficiente para fundamentar a condenação. 3. Não se admite condenação com base exclusiva em prova colhida no inquérito policial, devendo prevalecer a absolvição em caso de dúvida (in dubio pro reo). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigos 5º, LV e LVII; CP, artigos. 59, 68 e 157, § 2º, II; CPP, artigos. 155 e 226. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 642/650), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 226 do Código de Processo Penal. Sustenta que o reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial não observou as formalidades legais: o lesado somente identificou o recorrente ao assistir, dias após o crime, a uma reportagem televisiva que exibia sua fotografia em razão de outra ocorrência policial - pela qual, ressalte-se, o recorrente sequer foi denunciado. Ao comparecer à delegacia, foi-lhe apresentada, como único elemento de reconhecimento, a mesma fotografia divulgada pela televisão, sem alinhamento com outras pessoas de características semelhantes. Afirma que esse vício originário contaminou o reconhecimento pessoal realizado em juízo, tornando inidôneo o acervo probatório referente à autoria. Requer a absolvição. O recurso especial foi inadmitido às e-STJ fls. 660/668. Agravo em recurso especial interposto às e-STJ fls. 675/689. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Segundo consta, acórdão recorrido manteve a condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), amparando-se em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e em reconhecimento pessoal e relatos da vítima em juízo, reputados firmes e coerentes, além de outros elementos orais (e-STJ fls. 623/625). A defesa, no recurso especial, alega violação ao art. 226 do CPP e sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância das formalidades legais, com contaminação da memória da vítima por reportagem televisiva e exibição exclusiva da fotografia do recorrente, sem alinhamento com pessoas semelhantes, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas (e-STJ fls. 640/647). O acervo trazido pela parte agravante evidencia que a orientação firmada por esta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou compreensão diversa da aplicada pela origem. Consta do Recurso Especial representativo de controvérsia, Tema Repetitivo n. 1.258, a tese jurídica de que: 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia; 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições; 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP; 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos; 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente". O acórdão recorrido adotou entendimento no sentido de que o reconhecimento fotográfico "é válido quando corroborado por provas colhidas em juízo, sob contraditório e ampla defesa" e que "o lesado reconheceu o recorrente réu de forma imediata e segura em juízo", além de haver "outros elementos orais" (e-STJ fls. 619/620). Todavia, segundo fixado por esta Corte, o reconhecimento realizado em desconformidade com o procedimento do art. 226 do CPP é prova inválida e não pode, nem suplementarmente, servir de lastro à condenação, ainda que posteriormente confirmado em juízo, por se tratar de prova cognitivamente irrepetível, susceptível ao efeito de reforço da confiança e às falsas memórias, salvo se a autoria puder ser firmada em provas independentes, não contaminadas (e-STJ fls. 678/683). Examinando as premissas fáticas delineadas pelo acórdão, verifica-se que a autoria foi afirmada com fundamento no reconhecimento e na palavra da vítima, somados a elementos "orais" produzidos em juízo, sem indicação de evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado. O aresto recorrido não descreve a observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento policial, nem aponta justificativa para eventual mitigação do inciso II do art. 226 quanto ao alinhamento com pessoas semelhantes. Ao contrário, as razões do recurso especial relatam que a vítima teve contato prévio com a imagem do recorrente em reportagem televisiva sobre crime diverso e que, na delegacia, foi-lhe exibida exclusivamente a fotografia do recorrente, coincidindo com a veiculada na mídia. Ademais, as provas colhidas em juízo se limitaram ao fato de que a vítima teria reconhecido o recorrente "imediatamente", o que, todavia, consiste em mera derivação do reconhecimento originário, e aos elementos orais, os quais seriam harmônicos e consistentes, os quais, todavia, consistiram tão somente no relato da própria vítima. Nessa moldura, não há demonstração, no acórdão, da existência de provas autônomas e independentes aptas a firmar a autoria sem derivação do reconhecimento inválido. Ressalte-se que " a certeza subjetiva da vítima no reconhecimento, quando derivada de ato inicial de reconhecimento viciado, não se qualifica como prova autônoma e independente idônea a suprir a ausência de outras evidências válidas de autoria". (AgRg no REsp n. 2.246.211/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026). Impõe-se, portanto, a reforma do acórdão para reconhecer a invalidade do reconhecimento e, ausentes provas independentes produzidas sob contraditório, absolver o recorrente por insuficiência probatória. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e absolver LIZIEN FRANCISCO DA SILVA ALVES, por insuficiência de provas idôneas e independentes aptas a sustentar a condenação. Intimem-se. EMENTA