AREsp 1786410 - DECISAO

AREsp 1786410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões processuais relevantes e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além da impropriedade de se analisar in concreto suposta ofensa constitucional na via eleita.

Parties
Recorrente: KENNEDY ROSA ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nulidade Processual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nulidade Processual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

KENNEDY ROSA ANACLETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada invalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia e tratamento de testemunhas de defesa como informantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões processuais relevantes e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além da impropriedade de se analisar in concreto suposta ofensa constitucional na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.