HC 623089 - DECISAO

HC 623089 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico do paciente Thiago, realizado em sede policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem confirmação em juízo, constituiu o único elemento indicativo de autoria e, ausentes outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, tal ato é insuficiente para sustentar condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Em relação ao paciente Rafael, a majoração da pena em fração superior ao mínimo na terceira fase não foi adequadamente fundamentada em circunstâncias concretas, impondo o redimensionamento da pena e a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Thiago de Jesus Louredo; Paciente: Rafael Fortunato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Thiago de Jesus Louredo

Paciente

Rafael Fortunato da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, sendo único elemento de prova, é suficiente para fundamentar condenação
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para aumento acima do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico do paciente Thiago, realizado em sede policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem confirmação em juízo, constituiu o único elemento indicativo de autoria e, ausentes outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, tal ato é insuficiente para sustentar condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Em relação ao paciente Rafael, a majoração da pena em fração superior ao mínimo na terceira fase não foi adequadamente fundamentada em circunstâncias concretas, impondo o redimensionamento da pena e a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolver o paciente Thiago de Jesus Louredo, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Fixar a pena do paciente Rafael Fortunato da Silva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa.