HC 626355 - DECISAO

HC 626355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação com provas diversas do reconhecimento fotográfico e fundamentou a fixação do regime fechado com base em elementos concretos (modus operandi e circunstâncias judiciais), afasta-se, assim, a alegada violação das súmulas e da presunção de inocência.

Parties
Paciente: MAX HENRIQUE VERAS GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva, Prova Testemunhal E Documental, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Presunção De Inocência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Continuidade Delitiva Prova Testemunhal E Documental +3 more

Case Brief

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Parties

MAX HENRIQUE VERAS GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico como meio de prova
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em substituição de recurso ordinário
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação com provas diversas do reconhecimento fotográfico e fundamentou a fixação do regime fechado com base em elementos concretos (modus operandi e circunstâncias judiciais), afasta-se, assim, a alegada violação das súmulas e da presunção de inocência.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus