HC 630244 - DECISAO

HC 630244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação não admite produção de provas para verificar materialidade e autoria e porque a questão relativa à ilegalidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido Revisional, Prova Extrajudicial, Produção De Provas No Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção de provas no habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 reconhecimento fotográfico não confirmado por reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação não admite produção de provas para verificar materialidade e autoria e porque a questão relativa à ilegalidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus