HC 631240 - DECISAO

HC 631240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária; a impetração visa à absolvição e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus, e a condenação foi fundamentada em reconhecimento ratificado em juízo e em elementos probatórios corroboradores (recuperação do veículo com placas trocadas, documentos no local, depoimentos), sendo o art. 226 do CPP norma de recomendação.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SILVERIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade, Suficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Suficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade e eficácia do reconhecimento fotográfico quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária; a impetração visa à absolvição e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus, e a condenação foi fundamentada em reconhecimento ratificado em juízo e em elementos probatórios corroboradores (recuperação do veículo com placas trocadas, documentos no local, depoimentos), sendo o art. 226 do CPP norma de recomendação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.