HC 633949 - DECISAO

HC 633949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso especial que demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita; além disso, a inobservância das recomendações do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto ao paciente, e a condenação apoiou-se em prova oral e outros elementos, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MAICON DE MELLO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prejuízo Procesual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório Prejuízo Procesual (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

MAICON DE MELLO LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso especial que demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita; além disso, a inobservância das recomendações do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto ao paciente, e a condenação apoiou-se em prova oral e outros elementos, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.