HC 632794 - DECISAO

HC 632794 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior e por haver remessa da matéria ao Supremo Tribunal Federal, o que afasta a competência desta Corte; ademais, a decisão anterior identificou outros elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação, não configurando nulidade apta a ensejar absolvição.

Parties
Paciente: MARCIO ROGERIO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova De Inquérito Policial, Reiteração De Habeas Corpus (litispendência), Competência Constitucional (remessa Ao Stf)
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova De Inquérito Policial Reiteração De Habeas Corpus (litispendência) Competência Constitucional (remessa Ao Stf)

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Parties

MARCIO ROGERIO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento por fotografia e possível nulidade (art. 226 do CPP)
  2. 2 utilização de prova colhida em inquérito policial para fundamentar condenação (art. 155 do CPP)
  3. 3 reiteração de pedidos e litispendência em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior e por haver remessa da matéria ao Supremo Tribunal Federal, o que afasta a competência desta Corte; ademais, a decisão anterior identificou outros elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação, não configurando nulidade apta a ensejar absolvição.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.