HC 627687 - DECISAO

HC 627687 - DECISAO

O writ não foi conhecido por inadequação da via eleita, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório para apreciar pedido de absolvição; não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada em relação ao reconhecimento fotográfico ou à dosimetria que justificasse concessão plena. Contudo, de ofício, foi concedida ordem para fixar o regime inicial semiaberto a ALEXSANDER DE SANTANA, porque é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e a manutenção do regime fechado mostrou-se fundada em gravidade abstrata insuficiente, enquanto HELIO VALMIR DOS SANTOS permaneceu no regime fechado por ser reincidente.

Parties
Paciente: HELIO VALMIR DOS SANTOS; Paciente: ALEXSANDER DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; concedida ordem de ofício para fixar regime semiaberto a ALEXSANDER DE SANTANA, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Inquérito Policial, Detração Do Tempo De Prisão (art. 387, §2º, Cpp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Do Inquérito Policial Detração Do Tempo De Prisão (art. 387, §2º, Cpp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HELIO VALMIR DOS SANTOS

Paciente

ALEXSANDER DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 155 do CPP
  2. 2 inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  3. 3 alegada condenação baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitória

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por inadequação da via eleita, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório para apreciar pedido de absolvição; não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada em relação ao reconhecimento fotográfico ou à dosimetria que justificasse concessão plena. Contudo, de ofício, foi concedida ordem para fixar o regime inicial semiaberto a ALEXSANDER DE SANTANA, porque é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e a manutenção do regime fechado mostrou-se fundada em gravidade abstrata insuficiente, enquanto HELIO VALMIR DOS SANTOS permaneceu no regime fechado por ser reincidente.

Court Disposition

Writ não conhecido; concedida ordem de ofício para fixar regime semiaberto a ALEXSANDER DE SANTANA, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Writ não conhecido
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar regime intermediário (semiaberto) a ALEXSANDER DE SANTANA para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação