HC 631706 - ACORDAO

HC 631706 - ACORDAO

A condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art.226 do CPP e sem confirmação em juízo, sendo tal prova demasiadamente frágil e insuficiente para lastrear a condenação; por isso, configurado constrangimento ilegal, impõe-se a absolvição nos termos do art.386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Habeas Corpus, Corrução De Menores, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Habeas Corpus Corrução De Menores Roubo

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 possibilidade de absolvição por falta de provas nos termos do art.386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

A condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art.226 do CPP e sem confirmação em juízo, sendo tal prova demasiadamente frágil e insuficiente para lastrear a condenação; por isso, configurado constrangimento ilegal, impõe-se a absolvição nos termos do art.386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Absolver o paciente JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA dos crimes a ele imputados, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  • Determinar a expedição do alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso