AREsp 1811437 - DECISAO

AREsp 1811437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão por que o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LOCATELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO LOCATELLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação das formalidades (arts. 157 e 226 do CPP)
  2. 2 reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por falta de indicação precisa do dispositivo legal invocado (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão por que o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se