AREsp 1816301 - DECISAO

AREsp 1816301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de valoração de provas, notadamente do reconhecimento fotográfico), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP que justificasse acolhimento dos embargos e modificação do julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Wander Martins de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reconhecimento Fotográfico Valoração Da Prova Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Wander Martins de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico como prova de autoria
  3. 3 existência de omissão/contradição/obscuridade passível de embargo de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de valoração de provas, notadamente do reconhecimento fotográfico), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP que justificasse acolhimento dos embargos e modificação do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.