HC 640896 - DECISAO

HC 640896 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado e por não se identificar flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova corroboradora (reconhecimento fotográfico confirmado em juízo, mensagens entre acusados, interceptações e depoimentos), pelo que não cabe nesta via o reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: JACKELIN LUIZ MARTIN; Impetrante: Defesa; Apelante: Ministério Público Estadual; Corréu: Felipe; Corréu: Caíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ampla Defesa, Quebra De Sigilo Telefônico
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Ampla Defesa Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

JACKELIN LUIZ MARTIN

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Estadual

Apelante

Felipe

Corréu

Caíque

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento por fotografias e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado e por não se identificar flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova corroboradora (reconhecimento fotográfico confirmado em juízo, mensagens entre acusados, interceptações e depoimentos), pelo que não cabe nesta via o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido