AREsp 1756257 - DECISAO

AREsp 1756257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (art. 226 do CPP) não foi enfrentada de forma específica no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial apoiou-se em paradigmas impróprios (decisões em habeas corpus/mandado de segurança), e, subsidiariamente, a manutenção da condenação decorre de valoração fática soberana das instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JEAN CARLOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

JEAN CARLOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 uso de acórdãos proferidos em habeas corpus/mandado de segurança como paradigma para alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (art. 226 do CPP) não foi enfrentada de forma específica no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial apoiou-se em paradigmas impróprios (decisões em habeas corpus/mandado de segurança), e, subsidiariamente, a manutenção da condenação decorre de valoração fática soberana das instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.