HC 658521 - DECISAO

HC 658521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado, o que torna inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante, uma vez que a condenação também se fundamentou na localização de objetos subtraídos na residência do réu.

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegitimidade do reconhecimento apenas por fotografia (art.226 CPP)
  3. 3 se há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado, o que torna inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante, uma vez que a condenação também se fundamentou na localização de objetos subtraídos na residência do réu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.