HC 642863 - DECISAO

HC 642863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de nulidade do reconhecimento fotográfico e da pena-base não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impediria o STJ de reexaminar provas e factualidade sem supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva em razão de oito crimes está em consonância com o art. 71 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RENATO SIQUEIRA BASILE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Pena Base, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Pena Base Continuidade Delitiva Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

RENATO SIQUEIRA BASILE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por fotografia
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) e fração aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de nulidade do reconhecimento fotográfico e da pena-base não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impediria o STJ de reexaminar provas e factualidade sem supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva em razão de oito crimes está em consonância com o art. 71 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus