HC 598886 - ACORDAO

HC 598886 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a absolvição do paciente Vânio foi mantida porque sua condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP e sem provas...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Vânio da Silva Gazola; Paciente: Igor Tártari Felácio; Requerente: ISAAC TEDESCHI; Requerente: JACKELIN LUIZ MARTIN; Reclamante: Felipe Godoy Cardozo; Peticionária: Sara Tedeschi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Na Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedidos de extensão indeferidos; reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art.226 Do CPP, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art.580 Do Cpp), Embargos De Declaração (art.619 Do Cpp), Reclamação Constitucional, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art.226 Do CPP Extensão De Efeitos Entre Corréus (art.580 Do Cpp) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Vânio da Silva Gazola

Paciente

Igor Tártari Felácio

Paciente

ISAAC TEDESCHI

Requerente

JACKELIN LUIZ MARTIN

Requerente

Felipe Godoy Cardozo

Reclamante

Sara Tedeschi

Peticionária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Na Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de HC a outros acusados nos termos do art.580 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a absolvição do paciente Vânio foi mantida porque sua condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP e sem provas corroboradoras, o que invalida tal prova; os pedidos de extensão foram indeferidos por ausência de identidade fático-processual entre os requerentes e o paciente contemplado; e a reclamação foi não conhecida porque o reclamante não compunha a relação subjetiva do processo originário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedidos de extensão indeferidos; reclamação não conhecida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal
  • Indeferir o pedido de extensão formulado em favor de ISAAC TEDESCHI