HC 651705 - DECISAO

HC 651705 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico produzido na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas idôneas; ademais, existem elementos indicativos de dúvida razoável (alibi, primariedade, exclusão de coacusados) e ausência de fundamentação concreta de necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva, de modo que a manutenção da custódia não se mostra justificada, impondo-se a cassação definitiva do decreto de prisão processual do paciente.

Parties
Paciente: GEISO ELIAS DE ARAÚJO; Coacusado: Willian Menegali da Silva; Coacusada: Juli Caroline Couto de Pontes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; cassada em definitivo a prisão processual do paciente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Prova, Art. 226 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Prova Art. 226 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GEISO ELIAS DE ARAÚJO

Paciente

Willian Menegali da Silva

Coacusado

Juli Caroline Couto de Pontes

Coacusada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 suficiência de indícios para decretação da prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico produzido na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas idôneas; ademais, existem elementos indicativos de dúvida razoável (alibi, primariedade, exclusão de coacusados) e ausência de fundamentação concreta de necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva, de modo que a manutenção da custódia não se mostra justificada, impondo-se a cassação definitiva do decreto de prisão processual do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; cassada em definitivo a prisão processual do paciente

Orders

  • Cassar, em definitivo, o decisum que decretou a prisão processual do paciente
  • Publicar e intimar as partes sobre a decisão