HC 653971 - DECISAO

HC 653971 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinário, no caso houve flagrante ilegalidade porque a condenação do paciente baseou‑se unicamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e sem prova independente e idônea de corroboração; assim, a prova é inválida e insuficiente para sustentar a condenação, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP, concedida de ofício pelo STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Paciente: THIAGO SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente THIAGO SANTOS DA SILVA com fundamento no art. 386, V, do CPP
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Cabimento Do Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Cabimento Do Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Art. 386 Do CPP

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

THIAGO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário ou deve ser indeferido por via recursal própria
  3. 3 Necessidade de corroboração probatória independente para fundamentar condenação baseada em reconhecimento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinário, no caso houve flagrante ilegalidade porque a condenação do paciente baseou‑se unicamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e sem prova independente e idônea de corroboração; assim, a prova é inválida e insuficiente para sustentar a condenação, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP, concedida de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente THIAGO SANTOS DA SILVA com fundamento no art. 386, V, do CPP

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver detido por outras razões
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Relator da Apelação Criminal n. 0718115-67.2018.8.02.0001 e ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Maceió/AL